Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 176/95, de 26 de Julho / Ministério das FinançasNotas: RevogadoResumo: Estabelece regras de Transparência para a Actividade Seguradora e disposições relativas ao regime Jurídico do contrato de Seguro.ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro; Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171/95, I Série-A; REVOGADO POR: Revogados, a partir de 01.01.2009, os art.s 1º (na redacção do Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 Março), 2º (na redacção dos Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março, e Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 Outubro) 3º, 4º, 5º e 8º a 25º pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril; RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 118/95, de 30 de SetembroANO: 1995Documento(s): DL176/95 (736 KB) Mais documentos×Versões DigitaisDL176/95 (736 KB)English Version (662 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Actividade SeguradoraAssunto(s): RAMO VIDA; RAMOS NÃO VIDA; OPERAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO; SUPERVISÃO DE SEGUROS; DEVER DE INFORMAÇÃO; TRANSPARÊNCIA; CONTRATO DE SEGURO; ACESSO À ACTIVIDADE; SEGURO DE PROTECÇÃO JURÍDICA; SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS; SEGURO DE DOENÇA; SEGURO DE CAUÇÃO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; CONDIÇÕES TARIFÁRIAS; TOMADOR DO SEGURO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME JURÍDICO; INFORMAÇÃO AO TOMADOR; PRÉMIO DE SEGURO; SEGURO DE GRUPO; EXAME MÉDICO; SEGURO DE VIDA; EMPRESA DE SEGUROS; BONUS-MALUS; APÓLICE DE SEGURO; REGIME INSTITUCIONAL; CONDUTA DE MERCADO; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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