Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1.Código QRDecreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro / Ministério das FinançasNotas: Ver: Decreto-Lei nº 301/2001, de 23 de Novembro; Jurisprudência nº 6/2002, de 18 de Julho; Decreto-Lei nº 72-A/2003, de 14 de Abril. 1 - Alterados os arts. 33º e 37º do presente diploma, com a redacção que lhe foi conferida pelo Dec Lei 122-A/86 de 30-Mai, e aditados: o cap. II-A "Da regularização dos sinistros", com os arts. 20º-A a 20º-O, e o cap. V-A, "Da garantia do regime de regularização de sinistros", com os arts. 35º-A a 35º-D pelo DEC LEI.83/2006.03.05.2006.MEI, DR.IS-A [85] de 03.05.2006 2 - Alterado o art. 20.º, na redacção dos Dec Leis 122-A/86, de 30-Mai e 130/94, de 19-Mai, pelo DEC LEI.122/2005.29.07.2005.MJ, DR.IS-A [145] de 29.07.2005 3 - Revogados os nºs 1 e 2 do art. 34º pelo DEC LEI.44/2005.23.02.2005.MAI, DR.IS-A [38] de 23.02.2005 4 - Alterados os arts. 23º e 27º, revogado o art. 41º e aditados: antes da epígrafe "Capítulo I", a epígrafe "Título I - Do seguro obrigatório", bem como os arts. 21º-A e 26º-A e o "Título II - Da protecção em caso de acidente no estrangeiro", pelo DEC LEI.72-A/2003.2003.04.14.MF DR.IS-A [88]Supl 5 - Alterado o art. 6º, com a redacção do Dec Lei 3/96 de 25-Jan, pelo DEC LEI.301/2001.2001.11.23.MF DR.IS-A [272] 6 - Alterado o art. 26º pelo DEC LEI.368/97.1997.12.23.MF, DR.IS-A [295] 7 - Alterados os artºs 26º e 27º, na redacção dos Decs-Leis 122-A/86 de 30-Mai, 122/92 de 02-Jul, 358/93 de 14-Out e 130/94 de 19-Mai, pelo Dec Lei.68/97.1997.04.03.MF DR.IS-A [78] 8 - Mantido em vigor o num 11 do art 29º pelo Dec-Lei.224-A/96.1996.11.26.MJ - Aprova o Código das Custas Judiciais - DR.IS-A [274]2ºSupl 9 - Alterado o art. 6º, com a redacção dada pelo Dec Lei 122-A/86, de 30-Mai, pelo DEC LEI.3/96.1996.01.25.MF, DR.IS-A [21] 10 - Alterados os arts. 5º, 7º, 20º, 21º, 30º, 34º e 39º, pelo DEC LEI.130/94.1994.05.19.MF, DR.IS-A [116), na redacção conferida pelo Dec Lei 122-A/86, de 30-Mai 11 - Alterado o artigo 27.º, alterado no Decreto-Lei n.º 122/92, de 2 de Julho, pelo DEC LEI.358/93.14.10.1993.MAI, DR.IS-A [241] de 14.10.1993 12 - Alterado o artigo 6.º, pelo DEC LEI.18/93.23.01.1993.MF, DR.IS-A [19] de 23.01.1993 13 - Alterado o artigo 27.º, pelo DEC LEI.122/92.02.07.1992.MAI, DR.IS-A [150] de 02.07.1992 14 - Alterado o artigo 27.º, com a redacção introduzida no Decreto-Lei n.º 122-A/86, de 30 de Maio, pelo DEC LEI.415/89.30.11.1989.MF, DR.IS [276] de 30.11.1989 15 - Alterado o artigo 6.º, com as alterações introduzidas nos Decretos-Leis n.ºs 122-A/86, de 30 de Maio, e 436/86, de 31 de Dezembro, pelo DEC LEI.394/87.31.12.1987.MF, DR.IS [300]2ºSupl de 31.12.1987 16 - Alterado o artigo 3.º, pelo DEC LEI.81/87.20.02.1987.MF, DR.IS [43] de 20.02.1987 17 - Alterado o artigo 6.º, com as alterações introduzidas no Decreto-Lei n.º 122-A/86, de 30 de Maio, pelo DEC LEI.436/86.31.12.1986.MF, DR.IS [300]2ºSupl de 31.12.1986 18 - Alterados os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 20.º, 21.º, 23.º, 25.º, 26.º, 27.º, 29.º, 32.º, 33.º e 35.º, pelo DEC LEI.122-A/86.30.05.1986.MF, DR.IS [123]3ºSupl de 30.05.1986 RevogadoResumo: Estabelece o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 301, I Série, 6º Suplemento; REVOGA: Decreto-Lei nº 408/79, Decreto Regulamentar nº 58/79, ambos de 25 de Setembro,as Portarias nº 650/79, de 6-12, nº 659/79, de 7-12, e nº 558/84, de 03-08 e nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Portaria nº 805/84, de 13-10, bem como toda a legislação em contrário.; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de AgostoANO: 1985Documento(s): (99 KB)×Versões Digitais(99 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: AutomóvelAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; SEGURO OBRIGATÓRIO; FGA; SEGURO AUTOMÓVEL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO DE GARAGISTA; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"