Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 449/85, de 25 de OutubroResumo: Estabelece o princípio da obrigatoriedade do seguro de forma a garantir a responsabilidade civil decorrente dos danos ou prejuízos resultantes das redes internas ou ramais de distribuição de combustíveis gasosos.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246, I Série; REVOGA: Decreto-Lei nº 399/83, de 8 de NovembroANO: 1985Documento(s): DL 449/85 (86 KB)×Versões DigitaisDL 449/85 (86 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; ENTIDADE INSTALADORA E/OU MONTADORA DE REDES E APARELHOS DE GÁS; RESPONSABILIDADE CIVIL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"