Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 91/82,de 22 de Março / Ministério das Finanças e do Plano. Secretaria de Estado do TesouroNotas: RevogadoResumo: Estabelece normas quanto à disciplina das sanções aplicáveis às companhias de seguros e seus gestores.ALT. SOFRIDAS POR: artigos 7º e 8º alterados pelo Decreto-Lei nº 133/86, de 12 de Junho.; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril; Decreto-Lei nº 251/2003, de 14 de OutubroANO: 1982Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: SançõesAssunto(s): EMPRESA DE SEGUROS; SANÇÃO; REGIME SANCIONATÓRIO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; REGIME GERAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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