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    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias
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    Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série
    LegislaçãoLegislação
    CHENG, Jiang
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
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    Data Publicação: 2018
    MonografiasMonografias
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    SIMONOVITS, András
    Data Publicação: 2018
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    Data Publicação: 2018
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    SHEN, Sally
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
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    PIETERS, Danny
    Data Publicação: 2019
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    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias

    Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

    REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 68/2019, de 22 de maio
    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 179/2019, de 7 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série
    LegislaçãoLegislação