Divulga entendimento relativo à classificação de activos financeiros no novo Plano de Contas para as Empresas de Seguros como activos a deter até a maturidade.

Divulga entendimento relativo ao reconhecimento da imparidade no novo Plano de Contas para as Empresas de Seguros

Altera a Norma Regulamentar n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 8, II Série, Parte E, de 13 de Janeiro de 2009

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 51º da Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro, estabelece um regime transitório de adaptação das regras de determinação do lucro tributável em sede de IRC à nova regulamentação contabilística aplicável ao sector segurador e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 35/2005, de 17 de Fevereiro, dispensando as entidades seguradoras que aplicam o novo plano contabilístico da obrigação de manter a contabilidade organizada em conformidade com a normalização contabilística nacional

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 35/2005, de 17 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 241, I Série-A

Adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1254/2012, de 11 de dezembro de 2012
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 494/2009, de 3 de Junho de 2003
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1136/2009, de 25 de Novembro de 2009
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 1374/2013, de 19 de dezembro de 2013
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 1375/2013, de 19 de dezembro de 2013
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 634/2014, de 13 de junho de 2014
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2015/28, de 17 de dezembro de 2014
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 243/2010, de 23 de Março de 2010
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1164/2009, de 27 de Novembro de 2009
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2015/29, de 17 de dezembro de 2014
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1171/2009, de 30 de Novembro de 2009
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 183/2013, de 4 de março de 2013
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 301/2013, de 27 de março de 2013
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1256/2012, de 13 de dezembro de 2012
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 633/2010, de 19 de Julho de 2010
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2015/2173, de 24 de novembro de 2015
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2015/2231, de 2 de dezembro de 2015
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1165/2009, de 27 de Novembro de 2009
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2015/2343, de 15 de dezembro de 2015
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2015/2406, de 18 de dezembro de 2015
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 149/2011, de 18 de Fevereiro de 2011
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 632/2010, de 19 de Julho de 2010
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 244/2010, de 23 de Março de 2010
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2019/402, de 13 de março de 2019
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2019/412, de 14 de março de 2019
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1142/2009, de 26 de Novembro de 2009
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2017/1986, de 31 de outubro de 2017
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2017/1987, de 31 de outubro de 2017
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2017/1988, de 3 de novembro de 2017
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2017/1989, de 6 de novembro de 2017
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2017/1990, de 6 de novembro de 2017
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2018/182, de 7 de fevereiro de 2018
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2019/412,de 14 de março de 2019
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1255/2012, de 11 de dezembro de 2012
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2019/237, de 8 de fevereiro de 2019
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 662/2010, de 23 de Julho de 2010
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 550/2010, de 23 de Junho de 2010
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2021/2036, de 19 de novembro de 2021
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 320, de 29 de Novembro de 2008

Altera o Regulamento (CE) n. o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n. o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 27

ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 1126/2008, de 3 de Novembro de 2008
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 149, de 12 de Junho de 2009

Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47/77, de 7 de Fevereiro.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 192/2015, de 11 de setembro
REVOGA: revoga os artigos 4.º, 7.º e 11.º a 15.º do Decreto-Lei nº 35/2005, de 17 de Fevereiro
REVOGA: Decreto-Lei nº 127/95, de 1 de Junho
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 67-B/2009
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 133, I Série

No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas.

ALT.PRODUZIDAS EM: altera os artigos 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 29.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º-A, 36.º, 39.º, 40.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 58.º-A, 68.º, 70.º, 71.º, 72.º e 113.º do Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: adita os artigos 27.º-A, 35.º-B, 39.º-A, 45.º-A e 45.º-B ao Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 67-A/2009
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 133, I Série

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 93, I Série-A

Rectifica o Decreto-Lei nº 159/2009, de 13 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 133, de 13 de Julho de 2009.

RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 159/2009, de 13 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série, 1º Suplemento, de 11 de Setembro de 2009

Rectifica o Decreto-Lei nº 158/2009, de 13 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei nº 410/89, de 21 de Novembro, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 133, de 13 de Julho de 2009

RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 158/2009, de 13 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série, 1º Suplemento, de 11 de Setembro de 2009

Aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística e revoga o Decreto-Lei nº 367/99, de 18 de Setembro.

REVOGA: Decreto-Lei nº 367/99, de 18 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 133, I Série