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    QUESADO, Francisco Jaime
    Data Publicação: 2014
    AnalíticosAnalíticos
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    LOUREIRO, João Carlos
    Data Publicação: 2014
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    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 106, I Série
    LegislaçãoLegislação
    MACHADO, João Baptista
    Data Publicação: 1990
    MonografiasMonografias
    Capa
    GONÇALVES, Pedro Costa
    Data Publicação: 2013
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    HONG, Shi
    Data Publicação: 2015
    AnalíticosAnalíticos
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    PÓVOAS, Manuel S. Soares
    Data Publicação: 1990
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    POÇAS, Luís
    Data Publicação: 2016
    AnalíticosAnalíticos
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    Capa
    MALAURIE-VIGNAL, Marie
    Data Publicação: 2017
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