De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 21/2002, do Ministério do Equipamento Social, que regula a actividade marítimo-turística, revogando os Decretos-Lei nº 564/80, de 6 de Dezembro e 200/88 de 31 de Maio e a Portaria nº 59/88 de 28 de Janeiro, publicado no D.R. nº 26, I Série, de 31 de Janeiro de 2002

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 50, I Série-A, 2º Suplemento

Fixa, para o ano civil de 2002, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 63, I Série-B

Fixa, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases ou petróleo liquefeitos em veículos automóveis

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 63, I Série-B

Fixa, para o ano civil de 2002, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 63, I Série-B

Fixa, para o ano civil de 2002, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 63, I Série-B

Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil das agências de câmbios a que se refere a alínea c) do nº 1 do Aviso do Banco de Portugal nº 3/2001, publicado no Diário da República - I Série B, de 20 de Março de 2001.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 6/2009 -R, de 16 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 28/2001, Diário da República nº 299, II Série, de 28 de Dezembro de 2001

Aprova as Novas Apólices Uniformes de Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 5/2000 -R, de 24 de Maio
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/1999 -R, de 29 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 2/2007 -R, de 18 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: A Norma n.º 10/1997 -R, de 3 de Julho altera o artigo 8º das condições gerais uniformes de alguns seguros obrigatórios de responsabilidade civil
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/2009 -R, de 19 de Março
ALT.PRODUZIDAS EM: Alteração de alguns artigos, pela Norma n.º 13/2005-R, de 18 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 269, III Série, de 21 de Novembro de 1995

Altera as cláusulas relativas ao direito de resolução e retenção de prémio de diversas apólices aprovadas, respectivamente, pelas Normas nºs 33/93-R; 21, 23, 24/95-R e 04/96-R.

ALT.PRODUZIDAS EM: Altera, ainda, o artigo 8º das condições gerais uniformes dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil das empresas de estiva, aprovadas pela Norma n.º 4/1996 -R, de 1 de Fevereiro.
ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o artigo 8º das condições gerais uniformes de alguns seguros obrigatórios de responsabilidade civil aprovados pela Norma n.º 23/1995 -R, de 20 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 169, III Série, de 24 de Julho de 1997

Altera o Decreto-Lei nº 204/2000, de 1 de Setembro, que regula o acesso e o exercício da actividade de animação turística.
Artigo 18º - Garantias exigidas
Artigo 20º - Seguros
Artigo 21º - Causas de exclusão

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 89, I Série-A

SENDIN, Paulo M.
Data Publicação: 2002

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva nº 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros.
Artigo 16º - Condições prévias
Artigo 21º - Seguro de responsabilidade civil extra-contratual

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 183/2009, de 10 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, I Série-A

Estabelece o regime jurídico da contrução, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.
Anexo
Base XXVI - Responsabilidade civil extracontratual:
A responsabilidade civil extracontratual da concessionária deverá estar coberta por seguro, de acordo com habituais práticas vigentes no mercado segurador e de montante aprovado pelo Ministro do Ambiente

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205/96, I Série-A