Regula o seguro desportivo

REVOGA: Decreto-Lei nº 162/87, de 8 de Abril
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97, I Série-A

Estabelece normas relativas à actividade de trabalho aéreo.

Artigo 6º - nº 2 - Para garantia do disposto no número anterior é obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil que possa resultar da respectiva actividade, nas condições estabelecidas no artigo 4º do Decreto-Lei nº 321/89, de 25 de Setembro.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 44/2013, de 2 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, I Série-A

Define o regime jurídico do procedimento de ajuste directo a que obedece a adjudicação da concessão da exploração do serviço público da importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão.
Artigo 18º - Seguro - A futura concessionária deve transferir para uma companhia seguradora a responsabilidade civil decorrente de danos corporais e de danos materiais causados a terceiros, resultantes do exercício das actividades incluídas no objecto da concessão, devendo apresentar os correspondentes documentos comprovativos à direcção geral de energia.

REVOGA: Decreto-Lei nº 284/90, de 18 de Setembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 140/2006, de 26 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 181, I Série-A, 2º Suplemento

Regulamenta o seguro desportivo (fixa os capitais mínimos obrigatórios)

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série-B

Estabelece o regime de operação portuária.
Artigo 23º - Seguro de responsabilidade civil.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série-A

Altera o artigo 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel).

ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o artigo 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 241, I Série-A

Revê o regime relativo ao seguro de acidentes pessoais dos bombeiros (altera o decreto-Lei nº 35746, de 12 de Julho de 1946).
Artº 6º
1 - Os municípios precederão obrigatoriamente ao seguro contra acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários com o âmbito previsto na alínea e) do nº 1 do artigo 6º da Lei nº 21/87, de 20 de Junho.
2 - As condições mínimas do seguro, incluindo as quantias e riscos compreendidos, são fixadas por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna, das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, depois de ouvidos a Associação Nacional de Municípios Portugueses,
a Liga dos Bombeiros Portugueses e o Instituto de Seguros de Portugal.

REVOGA: Decreto-Lei nº 36/80, de 14 de Março
REVOGADO POR: Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série-A

Fixa para o ano civil de 1994, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e montadoras de aparelhos de gás (altera o nº 2 do artigo 5º do estatuto anexo ao decreto-Lei nº 263/89, de 17 de Agosto).

APLICA: Decreto-Lei nº 263/89, de 17 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série-B

Aprova o Código da Estrada
Título VI - Da responsabilidade
Capítulo I - Garantia da responsabilidade civil
Artigo 133º - Obrigação de Seguro;
Artigo 134º - Seguro de provas desportivas

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 84-C/2022, de 9 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 46/2022, de 12 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 66/2021, de 24 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 102-B/2020, de 9 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 2/2020, de 14 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 107/2018, de 29 de novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 151/2017, de 7 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 47/2017, de 7 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 40/2016, de 29 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 116/2015, de 28 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 72/2013, de 3 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 138/2012, de 5 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 82/2011, de 20 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2010, de 7 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 113/2008, de 1 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009 - Diário da República n.º 85/2009, Série I de 2009-05-04
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 202/2002, de 21 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 1/2022, de 2 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 265-A/2001, de 28 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 162/2001, de 22 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 214/96, de 20 de novembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 39672, de 20 de Maio de 1954
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 102/94, I Série-A

Adapta à região da Madeira o disposto no Decreto-Lei nº 198/93, de 27 de Maio, e no Decreto Regulamentar nº 24/92, de 19 de Junho ( Regula o acesso, exercício e licenciamento da actividade das agências de viagens e turismo).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 122/94, I Série-A, de 26 de Maio

Estabelece normas relativas ao contrato de seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas empresas de estiva.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115/94, I Série-B

Altera os artigos 5º, 7º 20º, 30º, 34º e 39º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (Seguro de responsabilidade civil automóvel)

ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os artigos 5º, 7º 20º, 30º, 34º e 39º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (a partir de 10 de Outubro de 2007)
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 116/94, I Série-A