Regulamenta a aceitação obrigatória, em regime de co-seguro, dos contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel recusados.

REVOGADO POR: Norma n.º 9/2006-R, de 24 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 85, III Série, de 12 de Abril de 1986

Aprova o modelo de declaração a fornecer pelas seguradoras em caso de recusa de subscrição de seguros obrigatórios (excepto RC Auto).

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 245, III Série, de 19 de Outubro de 1993

Altera a Cláusula Uniforme de Co-Seguro, tornando-se obrigatoriamente aplicável apenas nos Seguros Obrigatórios.

REVOGA: Norma n.º 76/1985
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 227, III Série, de 30 de Setembro de 1994

Introduz alterações no "Plano de Contas para as empresas de seguros" nomeadamente em relação à contabilização do co-seguro e à contabilização dos investimentos.

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 7/1994 -R, de 27 de Abril
REVOGADO POR: Norma n.º 4/2007 -R, de 27 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 201, III Série, de 31 de Agosto de 1995

Transpõe para o direito interno a Directiva nº 98/78/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador. Revê o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril. Revoga o nº 3 do artigo 49º e os artigos 91º, 244º e 245º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 9, 2º Suplemento, I Série A

GONÇALVES, Manuela Côrte-Real
Data Publicação: 2003

CORDEIRO, António Menezes
Data Publicação: 2001

SANTOS, José Gonçalves dos
Data Publicação: 2004

Data Publicação: 1994

PINA, Carlos Costa
Data Publicação: 2005

WANG, Ching-Ping
Data Publicação: 2005