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    Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
    REVOGA: Lei nº 18/2003, de 11 de junho
    REVOGA: Lei nº 39/2006, de 25 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 89, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Índice
    COVIELLO, Antonio
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    Índice
    JUNQUEIRO, Ricardo Bordalo
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    Índice
    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
    Capa
    ROSSETTI, Marco
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    DOURADO, Ana Paula
    Data Publicação: 2013
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    SARAIVA, Rute
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    Capa
    SILVA, João Calvão da
    Data Publicação: 2013
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    Capa

    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    Capa
    BADOC, Michel
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias