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    Dados para exportação
    Versão consolidada
    Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro / Ministério da Justiça

    Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 220/95, de 31 de Janeiro / PORTUGAL. Ministério da Justiça. - 1995-01-31
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 249/99, de 7 de Julho / PORTUGAL. Presidência do Conselho de Ministros. - 1999-07-07. - artigos 1º, 11º e 23º alterados
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro / PORTUGAL. Ministério da Justiça. - 2001-12-17
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246/85 I Série
    LegislaçãoLegislação
    Lei 24/96 (178 KB)
    Lei nº 24/96, de 31 de Julho / Assembleia da República

    Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 10/2013, 28 de janeiro de 2013
    ALT. SOFRIDAS POR: artigos 4º e 12º alterados pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 47/2014, de 28 de julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 63/2019, de16 de agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 85/98, de 16 de dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 55/98, de 16 de março
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 79/2005, de15 de abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 224-A/96, de 26 de novembro
    REVOGA: Lei nº 29/81, de 22 de Agosto
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação n.º 16/96, de 13 de novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Artigo 9.º-D revogado pelo Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176/96
    LegislaçãoLegislação
    lei nº 67/98 (130 KB)
    Lei nº 67/98, de 26 de Outubro / Assembleia da República

    Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247/98, I Série
    LegislaçãoLegislação
    DL 72-A/2003 (111 KB)
    Decreto-Lei nº 72-A/2003, de 14 de Abril / Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/26/CE, [chamada quarta directiva do seguro automóvel], do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, alterando os Decretos-Leis nºs 522/85, de 31 de Dezembro, e 94-B/98, de 17 de Abril.

    ALT. SOFRIDAS POR: Alterados os art.s 14º e 35º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 Abril, na redacção do presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de 2009
    ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os arts. 13º, 14º, 35º e 66º do Decreto-Lei nº 94-B/98 de 17 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 8-C/2002 de 11 de Janeiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os arts. 23º e 27º e revoga o art. 41º do Decreto-Lei nº 522/85 de 31 de Dezembro e adita ao mesmo diploma antes da epígrafe Capítulo I a epígrafe Título I - Do seguro obrigatório, bem como os arts. 21º-A e 26º-A e o Título II - Da protecção em caso de acidente no estrangeiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os arts. 13º, 14º, 35º e 66º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 8-C/2002 de 11 de Janeiro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, na parte que altera o Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro e incorporado na republicação do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88, I Série-A, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Documento (267 KB)
    Hedging Equity-Linked Life Insurance Contracts / Thomas Moller

    Data Publicação: 2001
    AnalíticosAnalíticos
    (134 KB)
    Jurisprudência nº 10/2001, de 21 de Novembro / Supremo Tribunal de Justiça

    No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato nos termos do artigo 429º do Código Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, I Série-A, de 27 de Dezembro de 2001
    LegislaçãoLegislação
    (450 KB)
    Decreto-Lei nº 251/2003, de 14 de Outubro / Ministério das Finanças

    Altera e republica o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
    REVOGA: Decreto-Lei nº 91/82, de 22 de Março; Decreto-Lei nº 133/86, de 12 de Junho; Decreto-Lei nº 107/88, de 31 de Março; Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 238, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    (109 KB)
    Portaria nº 1235/2003, de 27 de Outubro / Ministérios da Economia, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais.

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 1058/2004, de 21 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    O dever de informação do tomador de seguro na fase pré-contratual / Júlio Gomes
    GOMES, Júlio Manuel Vieira
    Data Publicação: 2001
    AnalíticosAnalíticos
    A protecção do consumidor de seguros / Luís Silveira Rodrigues
    RODRIGUES, Luís Silveira
    Data Publicação: 2001
    AnalíticosAnalíticos
    (125 KB)
    Portaria nº 913-I/2003, de 30 de Agosto / Ministério das Finanças

    Consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 1018/2004, de 31 de agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 712/2005, de 25 de Agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 342-B/2016, de 29 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série-B, 4º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Pricing guaranteed life insurance participating policies with annual premiums and surrender option / Anna Rita Bacinello
    BACINELLO, Anna Rita
    Data Publicação: 2003
    AnalíticosAnalíticos