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    Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 75/2021, de 18 de novembro
    REVOGA: revoga a base XVIII, nº 1, alíneas c) e d), e nº 2, e base XIX, da Lei nº 2/71, de 12 de Abril, a partir de 1 de Janeiro de 2009
    REVOGA: revoga os artigos 132º a 142º e 176º a 193º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
    REVOGA: Decreto-lei nº 142/2000, de 15 de Julho ( a partir de 1 de Janeiro de 2009)
    REVOGA: Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março
    REVOGA: revoga os artigos 11º, 30º, 33º e 53º, corpo, 1ª parte do Decreto de 21 de Outubro de 1907, a partir de 1 de Janeiro de 2009
    REVOGA: revoga os artigos 1º a 5º e 8º a 25º, do Decreto-lei nº 176/95, de 26 de Julho, a partir de 1 de Janeiro de 2009
    REVOGA: revoga os artigos 425º a 462º do Decreto de 23 de Agosto de 1888 (Código Comercial), a partir de 1 de Janeiro de 2009
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 32-A/2008
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 75, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Declaração de Rectificação nº 32-A/2008 / Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

    Rectifica o Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008

    RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro / Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 27/2011, de 16 de Junho
    REVOGA: Decreto-Lei nº 146/93, de 26 de Abril
    REVOGA: Portaria nº 392/98, de 11 de Julho
    REVOGA: Portaria nº 757/93, de 26 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 7, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Circular n.º 2/2009, de 5 de Fevereiro

    Inquérito sobre as práticas das empresas de seguros em matéria de realização de testes de detecção do consumo de drogas
    CircularesCirculares
    Informação assimétrica no mercado de seguros de saúde em Portugal [documento electrónico] / Teresa Maria Marreiros Bago d'Uva
    MARREIROS, Teresa Maria Bago d'Uva
    Data Publicação: 2002
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
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    O regime do contrato de seguro de saúde no direito português / Francisco Luís Alves
    ALVES, Francisco Luís
    Data Publicação: 2009
    AnalíticosAnalíticos
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    Evolução do seguro de saúde em Portugal / Ana Rita Ramos, Cristina Silva
    RAMOS, Ana Rita
    Data Publicação: 2009
    AnalíticosAnalíticos
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    Seguros de saúde vitalícios : estudo de práticas e direito comparado / Joana Mendes
    MENDES, Joana
    Data Publicação: 2009
    AnalíticosAnalíticos
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    Portaria nº 1359/2009, de 27 de Outubro / Ministérios das Finanças e da Adiminstração Pública, Ministério da Defesa Nacional, Ministério da Administração Interna, Minitério da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social, MInistério da Saúde

    Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 208, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Critical illness insurance [documento electrónico] / Münchener Rück

    Data Publicação: 2001
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
    Capa
    El deber de aminorar las consecuencias del siniestro en el contrato de seguro / Amalia Rodríguez González; pról. Justino F. Duque Domínguez
    RODRÍGUEZ GONZÁLEZ, Amalia
    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
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    Decreto Legislativo Regional nº 1/2010/A / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Altera o Decreto Legislativo Regional nº 28/99/A, de 31 de Julho, que estabelece a organização e o funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores.
    Artigo 29.º

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 1, I Série, de 4 de Janeiro de 2010
    LegislaçãoLegislação