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    Dados para exportação
    AnalíticosAnalíticos

    Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 253, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Notifica ter a CGU International Insurance, PLC, apresentado no High Court of Justice, nos termos e para os efeitos da secção 111(1) da Lei sobre Serviços e Mercados Financeiros de 2000, um requerimento com vista á homologação judicial de um projecto de transmissão de apólices e respectivas responsabilidades à Victoria Seguros, S.A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, III Série, 2º Suplemento, Parte A, de 28 de Março de 2003
    LegislaçãoLegislação
    MonografiasMonografias
    RUIZ FEDUCHY, Fernando
    Data Publicação: 1932
    MonografiasMonografias
    PRÄVE, Peter
    Data Publicação: 1998
    MonografiasMonografias

    Concessão de autorização à Companhia de Seguros Garantia para incluir nas condições especiais das apólices uma cláusula de segurabilidade garantida com a designação de condição especial 39 - cobertura variável.
    NormasNormas

    Concessão de autorização à Companhia de Seguros Bonança para adopatar novas condições gerais apólice do ramo marítimo-cascos.
    NormasNormas