Autoriza, sem prejuízo da conformidade legal dos actos estranhos à actividade seguradora, a alteração do objecto social e demais disposições do contrato social da sociedade resultante da transformação da Imocascais - Gestão Mobiliária e Imobiliária, Lda., conformando-se aos requisitos das sociedade de seguros, para a exploração de seguros dos ramos "Não Vida", nos termos legais e regulamentares em vigor, ficando o início da actividade da seguradora resultante da transformação - MAPFRE Seguros Gerais, S.A. - dependendo do recebimento, pela sociedade constituenda, da carteira a transferir da sucursal, em Portugal, da MAPFRE Seguros Generales, Companhia de Seguros y Reaseguros, S.A..

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11/98, II Série, de 14 de Janeiro

Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito territorial institucional das zonas francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em território português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora.

ALT. SOFRIDAS POR: alterados os arts. 202.º, 212.º, 213.º, 214.º e 217.º, aditados os arts. 214.º-A, 229.º-A e 229.º-B e revogadas as als. a), c) e d) do art. 212.º pela Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 52/2010, de 26 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: art. 6º,20º, 131-Aº, 131-Bº, 156º, 243º alterados pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: artigos 157º e 206º, alterados pelo Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 169/2002, de 25 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 72-A/2003, de 14 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 91/2014, de 20 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 46/2011, de 24 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro
RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação n.º 11-D/98, publicada no D.R. 148/98, I Série-A, 2.º Suplemento, de 30 de Junho
REVOGA: Decretos-Leis n.º 91/82, de 22 de Março, n.º 133/86, de 12 de Junho, n.º 107/88, de 31 de Março e .nº 102/94, de 20 de Abril.
REVOGADO POR: artigos 132º a 142º e 176º a 193º revogados pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril
REVOGADO POR: nº 3 do artigo 66º, revogado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 90/98, I Série-A, 2.º Suplemento, de 17 de abril

Transpõe para o direito interno a Directiva nº 98/78/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador. Revê o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril. Revoga o nº 3 do artigo 49º e os artigos 91º, 244º e 245º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 9, 2º Suplemento, I Série A

Torna público ter sido autorizada a transferência da carteira de seguros dos ramos não vida da sucursal em Portugal da seguradora inglesa Royal & Sun Alliance Insurance, PLC, para a seguradora de Direito nacional Lusitânia - Companhia de Seguros, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, III Série, Parte A, de 5 de Setembro de 2002

Torna público, nos termos e para efeitos dos artigos 153 e 154 do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, que a seguradora Victoria - Seguros, S.A., foi autorizada a tranferir a sua carteira de seguros dos ramos não vida para a seguradora em constituição Victoria - Seguros, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 216, III Série, Parte A, de 18 de Setembro de 2002

Torna público, nos termos e para os efeitos dos artigos 153 e 154 do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, que a seguradora Companhia de Seguros mundial Confiança, S.A., foi autorizada a transferir a sua carteira de seguros dos ramos vida e não vida para a seguradora Companhia de Seguros Fidelidade, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 216, III Série, Parte A, de 18 de Setembro de 2002

Torna público, nos termos do nº 2 do artigo 153 do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, que a sucursal em Portugal da seguradora Seguros Génesis, S.A., de Seguros e Reaseguros, foi autorizada a transferir a sua carteira do ramo "Vida", para a seguradora Santander Central Hispano Seguros - Companhia de Seguros Vida, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, III Série, Parte A, de 20 de Março de 2002

Torna público, nos termos e para os efeitos dos artigos 153 e 154 do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, que a seguradora Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros, S.A., foi autorizada a transferir parte da sua carteira de seguros "Não Vida", para a seguradora ICI - Companhia de Seguros e Indústra, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 37, III Série, Parte A, de 13 de Fevereiro de 2002

Torna público, nos termos e para os efeitos dos artigos 153 e 154 do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, que a seguradora O Trabalho - Companhia de Seguros, S.A., foi autorizada a transferir a sua carteira de seguros do ramo"Vida", para a seguradora Companhia de Seguros Açoreana, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 26, III Série, Parte A, de 31 de Janeiro de 2002

Torna público, nos termos do nº 2 do artigo 153 do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, que a seguradora The Royal National Pension Fund for Nurses, foi autorizada a transferir a sua carteira de seguros do ramo"Vida", para a seguradora The Liverpool Voctoria Life Company, Ltd.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 26, III Série, Parte A, de 21 de Janeiro de 2002

Torna público, nos termos e para os efeitos dos artigos 153 e 154 do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, que a seguradora Império Bonança - Companhia de Seguros, S.A., foi autorizada a transferir parte da sua carteira de seguros do ramo "Não Vida", para a seguradora ICI - Companhia de Seguros de Comércio e Indústria, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 37, III Série, Parte A, de 13 de Fevereiro de 2002

Data Publicação: 2002