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    Dados para exportação
    RODGERS JR., William H.
    Data Publicação: 1986
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    TOPOL, Allan J.
    Data Publicação: 1992
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1996
    MonografiasMonografias
    VILA NOVA, Elisa
    Data Publicação: 1997
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    VOGEL, David
    Data Publicação: 1986
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    MALAVAL, Frédéric
    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias

    Torna público ter o Governo da República Helénica depositado em 10 de Maio de 1989, o instrumento de adesão ao protocolo de 1976 a Convenção Internacional sobre responsabilidade civil por prejuízos devidos a poluição por hidrocarbonetos de 1969.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série
    LegislaçãoLegislação
    DL 138/96 (108 KB)

    Transpões para a ordem jurídica interna a Directiva 92/3/EURATOM, do Conselho de 3 de Fevereiros de 1992, e estabelece as regras a que devem obedecer a transferência e o reenvio de resíduos radioactivos entre Portugal e os restantes Estados membros da Comunidade entre Portugal e Estados terceiros, bem como o trânsito por Portugal dos resíduos dessa natureza, desde que os mesmos excedam, em quantidade e concentração, os valores fixados no anexo II do Decreto Regulamentar nº. 9/90, de 19 de Abril.
    Artigor 18º - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil por danos causados ao ambiente ou à saúde pública.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 198/2009, de 26 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/96, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 1995
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    ARAGÃO, Maria Alexandra de Sousa
    Data Publicação: 2002
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