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    MENDES, Fernando Ribeiro
    Data Publicação: 2011
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    MURTEIRA, Maria Clara
    Data Publicação: 2011
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    Data Publicação: 2011
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    MOLARD, Julien
    Data Publicação: 2010
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    Procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho vigente no sector bancário.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250-A, I Série
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    Orientações sobre a aplicação ao setor dos seguros da Diretiva 2004/113/CE do Conselho, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-236/09 (Test-Achats).

    FONTE INFORMAÇÃO: Comunicação da Comissão, de 22 de dezembro de 2011
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