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    Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 99/2015, de 2 de junho
    APLICA: Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 13, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Organismos estatais, Para-estatais e empresas públicas
    NormasNormas

    Estabelece um conjunto de disposiões para o ramo Acidentes de Trabalho.
    NormasNormas
    Índice

    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    Índice
    SOURDON, Emmanuel
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
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    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    Índice
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    Capa
    BARR, Nicholas
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
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    Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, criada pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro.
    [...] Artigo 16.º
    Anúncio do concurso : Do anúncio que publicite a abertura do procedimento por concurso, com ou sem negociação, nos termos do artigo anterior, constam os seguintes elementos:
    […]
    m) A caução, o seguro ou as outras garantias a prestar, bem como a modalidade, a forma e o momento da sua prestação, quando aplicáveis.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 29, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias