Desenvolve a Lei nº 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.
Artigo 66.º - Caução
Artigo 67.º - Seguro

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 139/2015, de 30 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 46/2016, de 18 de agosto
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 239/2018, de 29 de agosto
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 125/2018, de 8 de maio
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 128/2018, de 9 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, I Série

Regula, nos termos do n.º 5 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, o regime e o montante da caução destinada a garantir a manutenção das condições físico-químicas e biológicas do meio marinho e a assegurar, no momento da cessação do direito de utilização privativa, a remoção das obras e das estruturas móveis inseridas na área ou no volume afetos ao título

Artigo 5.º -Formas de prestação
1 — A caução é prestada a favor da entidade competente para a emissão do título e pode ser prestada por depósito em dinheiro, garantia bancária, seguro-caução, garantia financeira ou instrumento financeiro equivalente, de acordo com o modelo aprovado Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) e publicitado no seu sítio na Internet.
5 — Se a caução for prestada mediante seguro-caução, deve ser enviada à entidade competente para a emissão do título a apólice nos termos da qual uma entidade legalmente autorizada a contratar esse seguro assuma o encargo de satisfazer de imediato quaisquer importâncias, até ao limite do valor da caução, em virtude do incumprimento das obrigações por parte do titular da utilização privativa do espaço marítimo nacional.

REGULAMENTA: Decreto-lei nº 38/2015, de 12 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, I Série

Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual dos titulares de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional previsto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de julho.

REGULAMENTA: Decreto-lei nº 38/2015, de 12 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série

Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
Artigo 12.º - Veículos
6 — Sem prejuízo dos demais seguros exigidos por lei, os veículos que efetuem TVDE devem possuir seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, que inclua os passageiros transportados e respetivos prejuízos, em valor não inferior ao mínimo legalmente exigido para a atividade de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 154, I Série

Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2018, de 20 de julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 18/2015, de 4 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 77/2017, de 30 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro
RECTIFICADO POR: Declaração de Retificação nº 31/2018, de 7 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 130, I Série

Retifica o Decreto-Lei nº 56/2018, de 9 de julho, das Finanças, que altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 9 de julho de 2018

RATIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 56/2018, de 9 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 173, I Série

DENG, Yiling
Data Publicação: 2018

DENG, Yiling
Data Publicação: 2018

MARTINEZ, Pedro Romano
Data Publicação: 2018

CAIADO, Aníbal Campos
Data Publicação: 2018

CHARLIER, Aline
Data Publicação: 2018

TAPIA HERMIDA, Alberto J.
Data Publicação: 2018