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    Proíbe os cônjuges de funcionários ou Magistrados dos Tribunais do Trabalho de representarem as entidades seguradoras na aceitação de citações, notificações, avisos e correspondência.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o Artigo 74º do Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    MOURA, José Souto de
    Data Publicação: 2003
    AnalíticosAnalíticos
    LAFIN, Isabelle Monin
    Data Publicação: 2005
    AnalíticosAnalíticos
    PRECHAL, Sacha
    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
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    Aprova medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 213, I Série
    LegislaçãoLegislação
    MonografiasMonografias
    AZANCOT, Jayme
    Data Publicação: 1930
    MonografiasMonografias
    ARVIND, TT
    Data Publicação: 2010
    AnalíticosAnalíticos
    LELOUDAS, George
    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos