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    Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros. Procede à republicação do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril.

    ALT.PRODUZIDAS EM: altera e republica o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
    REVOGA: Decreto-Lei nº 381/93, de 18 de Novembro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 165/81, de 19 de Junho
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 17/2009, de 3 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Declaração de Rectificação nº 17/2009, de 3 de Março / Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

    Rectifica o Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2009 .

    RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 43, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Modificações na legislação sobre contrato de seguro / Pedro Romano Martinez
    MARTINEZ, Pedro Romano
    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos
    La contratación de seguros a distancia con el tomador-consumidor / Mª de la Sierra Flores Doña
    FLORES DOÑA, Maria de la Sierra
    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos
    Deveres de informação do segurado ou do tomador de seguros na legislação brasileira, na legislação portuguesa e na legislação espanhola / Maria da Gloria Faria
    FARIA, Maria da Gloria
    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos
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    Norma n.º 10/2009 -R, de 25 de Junho

    Conduta de mercado

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 2/2010 -R, de 4 de março
    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 2/2013 -R, de 10 de janeiro
    ALT. SOFRIDAS POR: revogados a alínea b) do artigo 3.º e o capítulo IV pela Norma n.º 4/2022 -R, de 26 de abril
    REVOGADO POR: Norma n.º 7/2022 -R, de 7 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 129, II Série, de 7 de Julho de 2009
    NormasNormas
    Droit des assurances / Jérôme Bonnard
    BONNARD, Jérôme
    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
    Cuestiones relevantes para el segundo : el seguro decenal de daños y la constitución de las garantías a través del seguro de caución / Juan Antonio Xiol Ríos
    XIOL RÍOS, Juan Antonio
    Data Publicação: 2006
    AnalíticosAnalíticos
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    Norma n.º 2/2010 -R, de 4 de Março

    Altera a Norma Regulamentar n.º 10/2009 -R, de 25 de Junho, relativa a conduta de mercado.

    Amends the Regulation 10/2009-R, of 25th June, on market conduct.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 10/2009 -R, de 25 de Junho
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 54, II Série, Parte E, de 18 de Março de 2010
    NormasNormas
    El derecho de rescate de la provisión matemática del seguro de vida / Pedro Jesús Baena Baena
    BAENA BAENA, Pedro Jesús
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
    Capa
    El deber de aminorar las consecuencias del siniestro en el contrato de seguro / Amalia Rodríguez González; pról. Justino F. Duque Domínguez
    RODRÍGUEZ GONZÁLEZ, Amalia
    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
    Seguros aeronáuticos / Rodolfo A. González-Lebrero
    GONZÁLEZ-LEBRERO, Rodolfo A.
    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias