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    Data Publicação: 1992
    MonografiasMonografias
    PANZERA, Antonio Filippo
    Data Publicação: 1991
    MonografiasMonografias
    CAMPOS, João Mota de
    Data Publicação: 1997
    MonografiasMonografias
    HUGLO, Jean-Guy
    Data Publicação: 1998
    AnalíticosAnalíticos
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    Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito territorial institucional das zonas francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em território português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora.

    ALT. SOFRIDAS POR: alterados os arts. 202.º, 212.º, 213.º, 214.º e 217.º, aditados os arts. 214.º-A, 229.º-A e 229.º-B e revogadas as als. a), c) e d) do art. 212.º pela Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 52/2010, de 26 de maio
    ALT. SOFRIDAS POR: art. 6º,20º, 131-Aº, 131-Bº, 156º, 243º alterados pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro
    ALT. SOFRIDAS POR: artigos 157º e 206º, alterados pelo Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 169/2002, de 25 de Julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 72-A/2003, de 14 de Abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de Abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 91/2014, de 20 de junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 46/2011, de 24 de junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro
    RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação n.º 11-D/98, publicada no D.R. 148/98, I Série-A, 2.º Suplemento, de 30 de Junho
    REVOGA: Decretos-Leis n.º 91/82, de 22 de Março, n.º 133/86, de 12 de Junho, n.º 107/88, de 31 de Março e .nº 102/94, de 20 de Abril.
    REVOGADO POR: artigos 132º a 142º e 176º a 193º revogados pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril
    REVOGADO POR: nº 3 do artigo 66º, revogado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 90/98, I Série-A, 2.º Suplemento, de 17 de abril
    LegislaçãoLegislação
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    Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à supressão das restrições à Liberdade de Estabelecimento e à Livre Prestação de Serviços, em matéria de Resseguro e Retrocessão.

    REVOGADO POR: Directiva 2009/138/CE, de 25 de novembro de 2009
    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 878, de 3 de Abril de 1964
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Primeira Directiva do Conselho de 24 de Julho de 1973 relativa à Coordenação das Disposições Legislativas Regulamentares e Administrativas respeitantes ao Acesso à Actividade de Seguro Directo Não Vida e ao seu Exercício.

    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 90/618/CEE, de 8 de Novembro de 1990
    ALT. SOFRIDAS POR: Decisão 2003/20/CE, de 27 de Dezembro de 2002
    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2002/87/CE, de 16 de Dezembro de 2002
    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2005/1/CE, de 9 de Março de 2005
    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2005/68/CE, de 16 de Novembro de 2005
    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2002/13/CE, de 5 de Março de 2002
    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 87/343/CEE, de 22 de Junho de 1987
    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 76/580/CEE, de 29 de Junho de 1976
    REVOGADO POR: Directiva 2009/138/CE, de 25 de novembro de 2009
    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 228, de 16 de Agosto de 1973
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Directiva do Conselho de 24 de Julho de 1973 relativa à supressão das restrições à Liberdade de Estabelecimento em matéria de Seguro Directo Não Vida.

    REVOGADO POR: Directiva 2009/138/CE, de 25 de novembro de 2009
    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 228, de 16 de Agosto de 1973
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Directiva do Conselho de 13 de Dezembro de 1976 relativa às medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da Liberdade de Estabelecimento e da Livre Prestação de Serviços das Actividades de Agente e de Corretor de Seguros (Ex. Gupo 630 CITI) e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades.

    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 26, de 31 de Janeiro de 1977
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Primeira Directiva do Conselho de 5 de Março de 1979 relativa à coordenação das disposições Legislativas Regulamentares e Administrativas respeitantes ao Acesso à Actividade de Seguro Directo de Vida e ao seu Exercício.
    Alterada pela Directiva 2002/87/CE, de 16 de Dezembro de 2002.
    Revogada pela Directiva 2002/83/CE, de 5 de Novembro de 2002. V. Anexo V, Parte A: Directivas revogadas e respectivas alterações sucessivas (referidas no artigo 72º).

    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2002/87/CE, de 16 de Dezembro
    REVOGADO POR: Directiva 2002/83/CE, de 5 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 163, de 13 de Março de 1979
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários