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    AnalíticosAnalíticos

    Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, avaliada em função do benefício que o apelante retirou do acórdão da Relação, é apreciada, separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão indemnizatória global se encontra decomposta.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 201, I Série
    LegislaçãoLegislação
    MARCELINO, Américo Joaquim
    Data Publicação: 1995
    MonografiasMonografias
    VISINTINI, Giovanna
    Data Publicação: 1996
    MonografiasMonografias
    ELIASHBERG, Constant
    Data Publicação: 1997
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias