Cria o sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada «Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A.» e autoriza a atribuição da concessão da exploração e manutenção do sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, em regime de serviço público e de exclusividade.
Base XIX - Responsabilidade civil extracontratual:
A responsabilidade civil extracontratual da concessionária deve ser coberta por seguro, regulado por portaria conjunta dos membros do Governo Regional que detenham a tutela dos sectores das finanças e do ambiente

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 199, I Série-A

OLIVEIRA, Nuno Manuel Pinto
Data Publicação: 2012

PARTENZA, Italo
Data Publicação: 2011

MONTERROSO CASADO, Esther
Data Publicação: 2019

Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, avaliada em função do benefício que o apelante retirou do acórdão da Relação, é apreciada, separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão indemnizatória global se encontra decomposta.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 201, I Série

FRADA, Manuel A. Carneiro da
Data Publicação: 1997

GOMES, Carla Amado
Data Publicação: 2011

MARCELINO, Américo Joaquim
Data Publicação: 1995

VISINTINI, Giovanna
Data Publicação: 1996

PEDRO, Rute Teixeira
Data Publicação: 2008

Data Publicação: 2008

ELIASHBERG, Constant
Data Publicação: 1997