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    Dados para exportação
    SANTOS, Carlos Figueiredo dos
    Data Publicação: 1992
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    Data Publicação: 1995
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    GAVALDA, Christian
    Data Publicação: 1990
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    Data Publicação: 199-
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    Data Publicação: 198-
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    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2000
    MonografiasMonografias

    Delegação de competências nos diversos Secretários de estado.
    7. - Secretário de Estado do tesouro - Dr. José Monteiro Ferandes Braz.
    7.3 - Sistema Financeiro, nomeadamente Instituições de Crédito e Parabancárias, Entidades Parafinanceiras e Sector Segurador, salvo a função accionista;
    7.6 - Instituto de seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, II Série, de 27 de Dezembro
    LegislaçãoLegislação
    DL 313/93 (83 KB)

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro
    REVOGADO POR: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 231/93, de 30 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 217, I Série-A
    LegislaçãoLegislação