Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
Artigo 7º, nº 1, alíneas b) e c)

REVOGA: Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março. - 1993
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 153, I Série

Regulamenta a Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

REGULAMENTA: Lei nº 23/2007, de 4 de Julho / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2007-07-04

Indica os documentos necessários para a identificação do veículo a segurar, quando não tenha ainda sido objecto de registo em Portugal, nem possa ser efectuada pela cópia da respectiva declaração aduaneira de veículo, certificada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série

Estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L nº 284, de 30 de Outubro de 2009

Altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos.

ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 883/2004, de 29 de Abril de 2004
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L nº 284, de 30 de Outubro de 2009

Relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 988/2009, de 16 de Setembro de 2009
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L nº 166, de 30 de Abril de 2004

Relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 84, de 31 de Março de 2010

Estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 55, de 28 de Fevereiro de 2011

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Livro Verde O governo das sociedades nas instituições financeiras e as políticas de remuneração. (2011/C 84/03)

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 84, de 17 de Março de 2011

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Livro Verde Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 84, de 17 de Março de 2011

Sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspectos dos swaps de risco de incumprimento.
Prevê deveres de cooperação recíprocos entre as Autoridades Europeias de Supervisão (incluindo a EIOPA) e o Comité Europeu de Risco Sistémico.

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 91, de 23 de Março de 2011

Parecer do Comité das Regiões sobre «Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros»

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 104, de 2 de Abril de 2011