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    Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril.
    Artigo 6º, nº 3, c)
    Artigo 7º - Responsabilidade

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 61, I Série
    LegislaçãoLegislação
    MATAGNE, Michel
    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 1973
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
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    Tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante aos direitos dos passageiros no transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) n. 2006/2004
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 122/E, de 11 de Maio de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) n. 2006/2004, de 27 de Outubro de 2004
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 122/E, de 11 de Maio de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Data Publicação: 2010
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos

    Data Publicação: 2010
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos

    Data Publicação: 2010
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
    PRÖLSS, Erich R.
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias