Data Publicação: 2002

STULEMEYER, Hervé
Data Publicação: 2002

LE ROY, Max
Data Publicação: 2002

Altera o regime fiscal aplicável às entidades licenciadas na zona franca da Madeira previsto no artigo 34º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Artigo 34º, nº 8 - Da lista de actividades prevista no número anterior encontram-se excluídas as actividades de intermediação financeira, de seguro e das instituições auxiliares de intermediação financeira e de seguros, bem como as actividades do tipo «serviços intragrupo», designadamente centros de coordenação, de tesouraria e de distribuição.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 169, I Série-A

Data Publicação: 2002

PEREIRA, Paula Rosado
Data Publicação: 2004

MERLA, Corinne
Data Publicação: 2003

BORGES, António
Data Publicação: 2002

CONTRINO, Angelo
Data Publicação: 2005

CHANH, Sylvie
Data Publicação: 2006

No uso da autorização legislativa concedida pelo nº 1 do artigo 1º da Lei nº 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho, de modo a prorrogar o regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com o objectivo de promover o desenvolvimento regional

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho. - Adita o artigo 34º
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 13, I Série

Data Publicação: 2006