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    DL 156/83 (75 KB)
    Decreto-Lei nº 156/83, de 14 de Abril / Ministério das Finanças e do Plano. Secretaria de Estado do Tesouro

    Regula o pagamento de Taxas por parte das Empresas de Seguros ao Instituto de Seguros de Portugal.

    REVOGADO POR: Artigo 5º revogado pelo Decreto-Lei nº 251/97, de 26 de Setembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série
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    (78 KB)
    Despacho Normativo n.º 121/83, de 3 de Maio

    Regulamenta o Imposto a ser pago pelas seguradoras em função da receita líquida processada e que determina as receitas a favor do Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 115, I Série, de 19 de Maio
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    Decreto-Lei nº 133/86, de 12 de Junho / Ministério das Finanças

    Dá nova redacção aos artigos 7º e 8º do Decreto-Lei nº 91/82, de 22 de Março, que estabelece normas quanto à disciplina das sanções aplicáveis a companhias de seguros e seus gestores, por forma a harmonizar a legislação nacional com os princípios constantes dos activos de direito derivado comunitário sobre seguros, designadamente as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE.

    ALT.PRODUZIDAS EM: altera os artigos 7º e 8º do Decreto-Lei nº 91/82, de 22 de Março
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril; Decreto-Lei nº 251/2003, de 14 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 133, I Série
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    DL 171/87 (68 KB)
    Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de Abril / Ministério das Finanças

    Cria uma taxa a ser paga anualmente ao Instituto de Seguros de Portugal pelas Entidades Gestoras de Fundos de Pensões autorizadas a exercer a sua actividade em Portugal.

    ALT. SOFRIDAS POR: Artigo 2 º Revogado pelo Decreto-Lei nº 50/91, de 25 de Janeiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Dá nova redacção à alínea a) do nº 1 do Artigo 29º do Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto.
    ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o nº 3 do Artigo 21º do Decreto nº 17555, de 5 de Novembro de 1929.
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 91, I Série
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    DL nº 345/76 (133 KB)
    Decreto-Lei nº 345/76, de 12 de Maio

    Autoriza o Ministério das Finanças a dispensar as formalidades previstas na lei para processos de fusão ou cisão das companhias de seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série
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    Decreto-Lei nº 278/90, de 12 de Setembro / Ministério das Finanças

    Transforma a companhia de seguros Bonança, E.P., em sociedade anónima de capitais públicos, passando a denominar-se Companhia de Seguros Bonança, S.A..

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, I Série
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    Decreto-Lei nº 19/91, de 10 de Janeiro / Ministério da Justiça

    Proíbe os cônjuges de funcionários ou Magistrados dos Tribunais do Trabalho de representarem as entidades seguradoras na aceitação de citações, notificações, avisos e correspondência.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o Artigo 74º do Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, I Série-A
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    Decreto-Lei n.º 50/91, de 25 de Janeiro / Ministério das Finanças

    Extingue a Taxa de 1,75% sobre os prémios de seguro directamente subscritos pelas empresas seguradoras.
    Revoga o n.º 3 do Artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 17555, de 5 de Novembro de 1929, na redacção que lhe foi dada pelo Artigo 2º do Decreto-Lei n.º 171/87, de 20 de Abril.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 21, I Série-A, de 25 de janeiro
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    Decreto-Lei nº 140/91, de 10 de Abril / Ministério das Finanças

    Aprova a alienação de 60% do capital da Companhia de Seguros Bonança, S.A..

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I Série-A
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    Resolução do Conselho de Ministros nº 14/91, de 2 de Maio / Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a regulamentação da alienação de 60% do capital social da companhia de seguros Bonança, S.A.

    RECTIFICAÇÃO: Rectificação nº 124/91, de 22 de Maio, publicado no D.R. nº 124, I Série-B, 2º Suplemento, de 31 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105, I Série-B, Suplemento, de 8 de Maio
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    Decreto-Lei nº 147/92, de 21 de Julho / Ministério das Finanças

    Aprova a alienação das acções representativas de 15% do capital social da Companhia de Seguros Bonança, S.A., de que o Estado é titular.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série-A
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    Resolução do Conselho de Ministros nº 32/92, de 13 de Agosto / Presidência do Conselho de Ministros

    Disciplina a alienação da companhia de seguros Bonança, S.A., de que o Estado é titular.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série-B, de 2 de Setembro
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