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    Índice

    Data Publicação: 2000
    MonografiasMonografias

    Autoriza a Federação Portuguesa de Transportes a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas - Litígios de natureza marítima, de transportes e de seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 231, I Série
    LegislaçãoLegislação
    DL 218/99 (38 KB)

    Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 137, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    MARQUES, Bernardo
    Data Publicação: 2003
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos
    Lei nº 31/86 (87 KB)

    Arbitragem Voluntária

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série de 29 de Agosto de 1986
    LegislaçãoLegislação
    RAZINA, Florbela
    Data Publicação: 2002
    AnalíticosAnalíticos
    DEUTSCH, Hans-Peter
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias