VÁZQUEZ DE PADURA, Mercedes
Data Publicação: 2006

MARTÍNEZ-GIJÓN MACHUCA, Pablo
Data Publicação: 2006

LÓPEZ QUIROGA, Julio
Data Publicação: 2006

SCOTTI, Umberto
Data Publicação: 2010

Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo.

O artigo 35.º prevê a celebração de seguro obrigatório de responsabilidade civil.

Artigo 35.º - Seguro de responsabilidade civil
1 - As agências devem celebrar um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes da sua actividade garantindo o ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados a clientes ou a terceiros por acções ou omissões da agência ou dos seus representantes.
2 - O seguro de responsabilidade civil deve ainda cobrir como risco acessório:
a) O repatriamento dos clientes e a sua assistência nos termos do artigo 28.º;
b) A assistência médica e medicamentos necessários em caso de acidente ou doença ocorridos durante a viagem, incluindo aqueles que se revelem necessários após a conclusão da viagem.
3 - O montante mínimo coberto pelo seguro é de € 75 000.
4 - A apólice uniforme do seguro, celebrada sob a lei portuguesa, é aprovada pelo Instituto de Seguros de Portugal.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 199/2012, de 24 de agosto
REVOGA: Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 17/2018, de 8 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88, I Série

HERNÁNDEZ-ISMAEL SOLERA, Cándido
Data Publicação: 2011

LANGENAKEN, Evelyne
Data Publicação: 2011

Data Publicação: 2012

Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno

Alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio
Artigo 7.º
[...]
2
[...]
c - Cópia simples da apólice de seguro de responsabilidade civil e comprovativo do pagamento do respetivo prémio ou fração inicial, ou comprovativo de subscrição de outra garantia financeira equivalente, nos termos do artigo 35.º;

Artigo 35.º
[...]
5 - Equivale ao seguro referido nos números anteriores a subscrição de qualquer outra garantia financeira, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio
APLICA: Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164, I Série

HAZAN, Maurizio
Data Publicação: 2012

CARBAJO CASCÓN, Fernando
Data Publicação: 2013

ELGUERO MERINO, José María
Data Publicação: 2013