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    Dados para exportação
    GERALDES, António Santos Abrantes
    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
    Capa
    BRAGA, Armando
    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
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    GERALDES, António Santos Abrantes
    Data Publicação: 2007
    MonografiasMonografias
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    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar nº 1/94, de 18 de Janeiro, clarificando que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros nº 172/2007, de 26 de Novembro

    APLICA: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 151, I Série
    LegislaçãoLegislação
    CARDOSO, Teresa Dinis
    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos
    SIMÕES, Ana Cecília Sena
    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
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    Tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante aos direitos dos passageiros no transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) n. 2006/2004
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 122/E, de 11 de Maio de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    COMANDÉ, Giovanni
    Data Publicação: 2010
    AnalíticosAnalíticos
    DANG-VU, Vicent
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    FRANCO, Giuseppe
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias