FROTA, Mário
Data Publicação: 2003

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos ou qualificações profissionais.
Artigo 6º - Meios de prova:
5 - Quando pela regulamentação for exigido seguro de responsabilidade profissional, a prova da sua existência poderá constar de declaração emitida por empresa de seguros de outro Estado do EEE, a qual deve precisar que o segurador respeita as disposições legislativas e regulamentares em vigor no território nacional quanto às modalidades e ao âmbito da garantia.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série-A

Data Publicação: 2001

Data Publicação: 2002

FROTA, Mário
Data Publicação: 2010

Relativa à celebração do Acordo sobre o Espaço económico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus estados-membris e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Conferação Suíça.

FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 1, de 3 de Janeiro de 1994

Texto do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - EEE

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 1, de 3 de Janeiro de 1994

OLIVEIRA, Mário Esteves de
Data Publicação: 2011

Data Publicação: 2014

OLIVEIRA, Mário Esteves de
Data Publicação: 2011

Data Publicação: 2017

Data Publicação: 2017