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Decreto-Lei nº 155/86, de 23 de Junho
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei nº 188/84, de 5 de Junho, referente à abertura do sector segurador à iniciativa privada, por forma a harmonizar a legislação nacional com os princípios constantes dos activos de direito derivado comunitário sobre seguros, designadamente as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 141, I Série
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Decreto-Lei nº 172-A/86, de 30 de Junho
Dá nova redacção aos artigos 22º, 23º e 26º e adita o artigo 24º ao Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto, por forma a harmonizar as nossas disposições legais com os princípios constantes dos activos de direito derivado comunitário sobre seguros, designadamente as Directivas 72/92/CEE, nomeadamente no que respeita ao exercício da actividade de mediação de seguros.
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 147, I Série, Suplemento
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