Dá nova redacção aos artigos 164º e 165º do regulamento do imposto do selo, aprovado pelo Decreto nº 12700, de 20 de Novembro de 1926, e os artigos 94º e 120º da respectiva tabela geral, aprovada pelo Decreto-Lei nº 21196, de 28 de Novembro de 1932, no sentido de harmonizar a carga fiscal incidente sobre a fiança bancária e o seguro caução.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 97, I Série