Regulamenta a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de Setembro
REGULAMENTA: Lei nº 100/97, de 13 de Setembro
REVOGADO POR: Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, sem prejuízo do disposto no artigo. 187º
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 101/99, I Série-A

Amplia e define em termos e âmbitos precisos, a acção do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 109/99, I Série-A

Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei nº. 100/97, de 13 de Setembro, e no desenvolvimento do regime previsto na Lei nº. 28/84, de 14 de Agosto.

REVOGADO POR: Lei nº 98/2009, de 4 de setembro
REVOGADO POR: com a entrada em vigor das normas regulamentares do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 152/99, I Série-A