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Lei nº 5/2012, de 17 de janeiro / Ministério das Finanças
Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 12, I Série
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Decreto-Lei nº 8/2012, de 18 de janeiro / Ministério das Finanças
Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 13, I Série
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