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Circular n.º 3/2011, de 30 de junho
Informação sobre os montantes cobrados, por concelho, a favor da Autoridade Nacional de Protecção Civil
Information on the amounts collected, by county, for the National Authority for Civil Protection
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Circulares
Portaria n.º 370/2015, de 20 de outubro / Presidência do Conselho de Ministros ...[et al.]
Aprova os termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES) e revoga a Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril
REVOGA:
Portaria nº 499/2007, de 30 de abril
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 205, I Série
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Legislação
Portaria nº 499/2007, de 30 de abril / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças e da Administração Pública e Ministério da Justiça
Estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados.
REVOGADO POR:
Portaria nº 370/2015, de 20 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 83, I Série
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Legislação
Circular n.º 1/2016, de 6 de junho
Informação sobre os montantes cobrados, por concelho, a favor da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
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