Regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais, revogando os n.os 4 e 5 do artigo 19º do Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril.
Prevê que as empresas que exercam actividade de prestação de serviços de aplicação de produtos fitofrmacêuticos devem dispor de um seguro de responsabilidde civil ilimitado que cubra prejuízos causados a terceiros [artigo 15º, nº 1, alínea d) e nº 3, alínea g) e 26º, nº 1, alínea l)].

REVOGADO POR: Lei nº 26/2013, de 11 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 203, I Série-A