'
ASF
Minha Lista
(0)
Caro Leitor, é necessário mudar a sua Password! Esta precisa de conter: uma maiúscula, uma minúscula, um número e ter no mínimo sete carateres!
Dados para pesquisa
Pesquisar
Frase
Todas as palavras
Qualquer palavra
em:
Todos os Campos
Título
Autor
NYRON
A Biblioteca
Acesso
Serviços
Fundo Documental
Novidades
Pesquisas
Pesquisa Legislação
Pesquisa Normas/Circulares
Pesquisa Orientada
Galeria ASF
Resultado de pesquisa:
Filters
Resultados (27)
Rss
Filters
Total de documentos encontrados: 27
ADICIONAR TODOS
|
REMOVER TODOS
Ordem Inicial
Título
Autor
Ano Publicação
Ano Publicação (desc)
12 registos por página
24 registos por página
48 registos por página
Formato: Normal
Formato: NP 405
Formato: ISBD
Filtrar resultados
Dispersão por Autores
PORTUGAL. Ministério da Economia e do Emprego (1)
PORTUGAL. Ministério das Finanças (21)
PORTUGAL. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (2)
PORTUGAL. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação (6)
PORTUGAL. Ministério do Equipamento Social (14)
Dispersão por Descritores
RESPONSABILIDADE CIVIL (16)
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL (1)
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (1)
RESPONSABILIDADE DO ESTADO (5)
SEGURO AÉREO (27)
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL (6)
SEGURO OBRIGATÓRIO (6)
TERRORISMO (21)
TRANSPORTE AÉREO (26)
Dispersão por Data Publicação
1990 (1)
1992 (1)
1995 (1)
1996 (1)
1997 (1)
Todos Datas
×
Dispersão por Data Publicação
1990 (1)
1992 (1)
1995 (1)
1996 (1)
1997 (1)
2002 (21)
2012 (1)
Tipo de documento
Legislação
(27)
Partilhar
Imprimir
Email
Exportar
RSS 2.0
X
Dados para exportação
Email:
Formato:
HTML
XML
Todas as páginas
(máx 72 refs)
Página corrente
Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)
Observações:
Enviar
Página 1 de 3
1
2
3
Decreto-Lei nº 66/92, de 23 de Abril / Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
Define o quadro legal da actividade de prestação de serviços dse transporte aéreo regular internacional.
Artigo 16º - Seguro de responsabilidade civil.
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 116/2012, de 29 de maio
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 95, I Série-A
Adicionar à lista
Adicionar à lista "Com interesse"
Legislação
Decreto-Lei nº 279/95, de 26 de Outubro
Altera os Artigos nºs 2º, 4º, 5º, 11º, 14º e 19º do Decreto-Lei nº 321/89, de 25 de Setembro (institui a obrigatoriedade de realização do contrato de seguro na actividade de transporte aéreo).
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 248/95, I Série-A
Adicionar à lista
Adicionar à lista "Com interesse"
Legislação
Portaria nº 287/96, de 24 de Julho
Fixa os montantes das indemnizações fundadas na responsabilidade pelos danos causados à superfície por aeronaves em voo ou por objectos que delas se soltem.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 170/96, I Série-B
Adicionar à lista
Adicionar à lista "Com interesse"
Legislação
Portaria nº 223/97, de 2 de Abril
Fixa o Máximo do Capital por passageiro relativo à Responsabilidade Contratual do Transporte Aéreo.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 77/97, I Série-B
Adicionar à lista
Adicionar à lista "Com interesse"
Legislação
Decreto-Lei nº 7/2002, de 9 de Janeiro / Ministério das Finanças
Cria uma garantia pessoal de Estado consubstanciada num regime de protecção relativa aos riscos de guerra e terrorismo, na área dos transportes aéreos, assumindo o Estado Português a responsabilidade pela indemnização a terceiros no caso de ocorrência de sinistros.
FONTE INFORMAÇÃO:
DR nº 7, I Série A
Adicionar à lista
Adicionar à lista "Com interesse"
Legislação
Despacho Conjunto nº 81/2002 (2ª Série), de 16 de Janeiro / Ministério das Finanças, MInistério do Equipamento Social
Fixa os montantes das taxas a pagar pelas companhias aéreas, a título de responsabilidade civil relativamente a terceiros não passageiros e pelo transporte aéreo de mercadorias, pelas empresas gestoras de aeroportos portugueses, outros prestadores de serviços em aeroportos portugueses ou prestadores de serviços de tráfico aéreo
FONTE INFORMAÇÃO:
DR nº 25, II Série, de 30 de Janeiro de 2002
Adicionar à lista
Adicionar à lista "Com interesse"
Legislação
Despacho Conjunto nº 288/2002, de 27 de Março / Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento Social
Determina-se que, no que concerne à responsabilidade do Estado Português em matéria de riscos de guerra e terrorismo na área de transporte aéreo, o prazo previsto no nº 1 do Artigo 3º do Decreto-Lei nº 7/2002, de 9 de Janeiro, seja prorrogado até 31 de Maio de 2002
FONTE INFORMAÇÃO:
DR nº 89, II Série, de 16 de Abril de 2002
Adicionar à lista
Adicionar à lista "Com interesse"
Legislação
Despacho Conjunto nº 294/2002, de 27 de Março / Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento Social
Determina-se que a ANA - Aeroportos de Portugal, S.A., beneficie do regime de protecção estatal de acordo com os estritos termos do nº 2 do Artigo 4º, do nº 2 do Artigo 6º e da alínea c) do nº 1 do Artigo 7º do Decreto-Lei nº 7/2002, de 9 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO:
DR nº 90, II Série, de 17 de Abril de 2002
Adicionar à lista
Adicionar à lista "Com interesse"
Legislação
Despacho Conjunto nº 295/2002, de 4 de Abril / Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento Social
Determina que as companhias aéreas com sede em Portugal, as empresas gestoras de aeroportos portugueses e os prestadores de serviços de tráfego aéreo os quais tenham sido canceladas unilateralmente pelas seguradoras as garantias de danos causados a terceiros não transportados em consequência de actos de guerra e de Terrorismo e que tenham visto deferidas as suas candidaturas deverão efectuar o pagamento das taxas nos termos e montantes aprovados por Despacho Conjunto dos Ministérios das Finanças e do Equipamento Social junto da Direcção-Geral do Tesouro
FONTE INFORMAÇÃO:
DR nº 90 II Série, de 17 de Abril de 2002
Adicionar à lista
Adicionar à lista "Com interesse"
Legislação
Despacho Conjunto nº 310/2002, de 27 de Março / Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento Social
Determina-se que a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S.A. beneficie do regime de protecção estatal de acordo com os estritos termos do nº 2 do artigo 4º , do nº 2 do artigo 6º e da alínea a) do nº 1 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 7/2002, de 9 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO:
DR nº 92, II Série, de 19 de Abril de 2002
Adicionar à lista
Adicionar à lista "Com interesse"
Legislação
Despacho Conjunto nº 311/2002, de 27 de Março / Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento Social
Determina-se que a ATA - Aerocondor, S.A. beneficie do regime de protecção estatal de acordo com os estritos termos do nº 2 do artigo 4º , do nº 2 do artigo 6º e da alínea a) do nº 1 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 7/2002, de 9 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO:
DR nº 92, II Série, de 19 de Janeiro de 2002
Adicionar à lista
Adicionar à lista "Com interesse"
Legislação
Despacho Conjunto nº 312/2002, de 27 de Março / Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento Social
Determina-se que a NAV - Navegadora Aérea de Portugal. E.P. beneficie do regime de protecção estatal de acordo com os estritos termos do nº 2 do artigo 4º , do nº 2 do artigo 6º e da alínea a) do nº 1 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 7/2002, de 9 de Janeiro de 2002
FONTE INFORMAÇÃO:
DR nº 92, II Série, de 19 de Abril de 2002
Adicionar à lista
Adicionar à lista "Com interesse"
Legislação
Página 1 de 3
1
2
3
Login
Dados para login
Utilizador
Código de acesso
ENTRAR
Aguarde...
Ok
Por favor active o javascript no seu browser.