MONETTE, Félix
Data Publicação: 1955

Estabelece regras de Transparência para a Actividade Seguradora e disposições relativas ao regime Jurídico do contrato de Seguro.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março
REVOGADO POR: Revogados, a partir de 01.01.2009, os art.s 1º (na redacção do Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 Março), 2º (na redacção dos Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março, e Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 Outubro) 3º, 4º, 5º e 8º a 25º pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 118/95, de 30 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171/95, I Série-A

Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
Artigo 12º - Credenciação da entidade certificadora - d) Mantenham contrato de seguro válido para cobertura adequada da responsabilidade civil emergente da actividade de certificação.
Artigo 17º - Seguro obrigatório de responsabilidade civil - O Ministro das Finanças definirá, por portaria, as características do contrato de seguro de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do Artigo 12º.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 62/2003, de 3 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: artigo 29º alterado pelo Decreto-lei nº 165/2004, de 6 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 88/2009, de 9 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 178/99, I Série-A, Suplemento

Estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 122/2005, de 29 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-lei nº 150/2004, de 29 de Junho
REVOGA: Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril
REVOGADO POR: Decreto-lei nº 72/2008, de 16 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 162, I Série-A

Regula as formas de pagamento dos prémios dos contratos de seguro, nos termos do nº 2 do Artigo 2º do Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho.

REVOGADO POR: pelo artigo nº 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei nº 72/2008, por força da revogação do Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de JUlho e pelo Artigo 54.º do RJCS
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, II Série, de 12 de Setembro de 2000

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: DR 97, I Série-A

Aprova o modelo de declaração a fornecer pelas seguradoras em caso de recusa de subscrição de seguros obrigatórios (excepto RC Auto).

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 245, III Série, de 19 de Outubro de 1993

Altera a Cláusula Uniforme de Co-Seguro, tornando-se obrigatoriamente aplicável apenas nos Seguros Obrigatórios.

REVOGA: Norma n.º 76/1985
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 227, III Série, de 30 de Setembro de 1994

Regulamenta para os ramos "Não Vida" as condições de exercício da actividade seguradora e as disposições relativas à supervisão dos contratos de seguros.

REVOGA: Norma n.º 15/1994 -R, de 29 de Novembro
REVOGA: Norma n.º 10/1995 -R, de 29 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 230, III Série, de 4 de Outubro de 1995

Adequação dos clausulados ao regime das cláusulas contratuais gerais

Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 220/95, de 31 de Janeiro / PORTUGAL. Ministério da Justiça. - 1995-01-31
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 249/99, de 7 de Julho / PORTUGAL. Presidência do Conselho de Ministros. - 1999-07-07. - artigos 1º, 11º e 23º alterados
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro / PORTUGAL. Ministério da Justiça. - 2001-12-17
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246/85 I Série

Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 10/2013, 28 de janeiro de 2013
ALT. SOFRIDAS POR: artigos 4º e 12º alterados pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 47/2014, de 28 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 63/2019, de16 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 85/98, de 16 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 55/98, de 16 de março
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 79/2005, de15 de abril
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 224-A/96, de 26 de novembro
REVOGA: Lei nº 29/81, de 22 de Agosto
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação n.º 16/96, de 13 de novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Artigo 9.º-D revogado pelo Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176/96