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Regulamento (CEE) 3932, de 21 de Dezembro de 1992 / Conselho das Comunidades Europeias
Regulamento de 21 de Dezembro de 1992 relativo à aplicação no nº3 do Artigo 85º do Tratado a certas categorias de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas no domínio dos Seguros.
A vigência deste Regulamento termina em 31 de Março de 2003
FONTE INFORMAÇÃO:
JOCE L 398, de 31 de Dezembro de 1992
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