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A responsabilidade solidária das pessoas colectivas em direito penal económico / Inês Fernandes Godinho
GODINHO, Inês Fernandes
Data Publicação:
2007
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Monografias
Direitos de autor, claúsula penal e sanção pecuniária compulsória : anotação a um acórdão do S.T.J. de 3 de Novembro de 1983 / João Calvão da Silva
SILVA, João Calvão da
Data Publicação:
1987
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Monografias
O direito de necessidade e a legítima defesa no código civil e no código penal / Teresa Quintela de Brito
BRITO, Teresa Quintela
Data Publicação:
1994
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Monografias
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