Filtrar resultados
Dispersão por Bibliotecas
Dispersão por temas
- \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\ (1)
- Actividade Seguradora (1)
- Banco. Bolsa de Valores. Moeda. Mercado Financeiro. Sistema Monetário (1)
- Bibliografias. Catálogos. Repertórios, etc. (1)
- Biblioteconomia. Biblioteca. Arquivística. Arquivo (1)
- Direito Administrativo (68)
- Direito Bancário e dos Valores Mobiliários (55)
- Direito Civil Geral. Direito das Obrigações (112)
- Direito Comercial. Direito das Sociedades e dos Contratos Comerciais Especiais (113)
- Direito Constitucional (40)
- Direito da Família. Direito das Sucessões (4)
- Direito de seguro em geral (2)
- Direito do Consumo (3)
- Direito do Trabalho e Segurança Social (38)
- Direito Económico. Direito da Concorrência (20)
- Direito Financeiro e Fiscal (71)
- Direito Internacional. Direito Comunitário (33)
- Direito Penal. Direito Processual Penal (62)
- Direito Processual Civil (81)
- Direitos Reais (12)
- Estatística. Demografia. Sociologia. Filosofia. Política. Administração Pública (1)
- Finanças Públicas. Autoridades Financeiras (11)
- Formas de Organização e Cooperação (1)
- Geral (1)
- Introdução ao Direito. Teoria e História do Direito. Filosofia do Direito (40)
- Línguística (2)
- Obras gerais de referência. Enciclopédias. Dicionários, etc. (38)
- Outros Ramos do Direito (47)
- Seguro Automóvel (3)
- Seguro de Danos em Geral (1)
- Seguro em Geral (1)
- Seguros de Transportes (1)
- Situação económica. Política económica. Gestão da economia. Serviços (1)
- Tecnologia financeira (1)
Dispersão por Autores
Dispersão por Autores
- ABBADESSA, Pietro (1)
- ABREU, Jorge Manuel Coutinho de (3)
- AFONSO, Ricardo (1)
- AFONSO, Rui (1)
- ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de (1)
- ALBUQUERQUE, Pedro de (1)
- ALMEIDA, Alcides de (1)
- ALMEIDA, Angelo d' (1)
- ALMEIDA, Carlos Ferreira de (1)
- ALMEIDA, Carlota Pizarro de (1)
- ALMEIDA, F. Jorge Coutinho de (3)
- ALMEIDA, José Carlos Moitinho de (3)
- ALMEIDA, Luís P. Moitinho de (2)
- ALMEIDA, M. R. Crucho de (1)
- ALMEIDA, Mário Aroso de (2)
- ALVAREZ CARO, María (1)
- ÁLVAREZ OLALLA, Pilar (1)
- ALVES, Jorge de Jesus Ferreira (1)
- ALVES, José Manuel Caseiro (1)
- AMARAL, Diogo Freitas do (8)
- AMARAL, Jorge Pessoa (1)
- ANDRADE, José Robin de (1)
- ANDRADE, Manuel A. Domingues de, 1899-1958 (4)
- ANDRADE, Manuel da Costa (1)
- ANDRADE, Maria Paula Gouveia (2)
- ANDRADE, Miguel Almeida (1)
- ANDREU, Lionel (1)
- ANNUNZIATA, Filippo (1)
- ANNUNZIATA, M. (1)
- ANTHERO, Adriano, 1846-1934 (1)
- ANTÓNIO PRAGAL COLAÇO & ASSOCIADOS (1)
- ANTUNES, Henrique Sousa (2)
- ANTUNES, Luís Miguel Pais (1)
- ANTUNES, Maria João (1)
- ARAGÃO, Maria Alexandra de Sousa (1)
- ASCENSÃO, José de Oliveira, 1932- (6)
- ASHLEY, Kevin D. (1)
- ASSOCIAÇÃO FISCAL PORTUGUESA (1)
- ASSOCIATION EUROPÉENNE POUR LE DROIT BANCAIRE ET FINANCIER (1)
- ATHAYDE, Augusto (1)
- ATHAYDE, Augusto Albuquerque de (1)
- ATHAYDE, Duarte de (1)
- AVGOULEAS, Emilios (1)
- AVIGNON, Céline (2)
- AYALA, Bernardo Diniz de (1)
- AZEVEDO, Maria Luísa (2)
- BACELAR, Américo (1)
- BAETEN, Jean (1)
- BALENSIEFEN, Gotthold A. (1)
- BANDEIRA, Luís (1)
- BANGY, Azeem Remtula (1)
- BARBIER, Hugo (1)
- BARBOSA (1)
- BARBOSA, Alfredo Menéres (1)
- BARBOSA, Anderson (1)
- BARBOSA, Leonardo Peixoto (1)
- BARBOSA, Mafalda Miranda (2)
- BARDUSCO, A. (1)
- BARREIROS, Diogo (1)
- BARRETO-XAVIER, Luís (1)
- BARRIO ANDRÉS, Moisés (1)
- BARROS, Fernando de Araújo (1)
- BASDEVANT, Adrien (1)
- BASTOS, Jacinto Fernandes Rodrigues (4)
- BATALHÃO, Carlos José (2)
- BDJUR-Base de Dados Jurídica (2)
- BEAUGRAND, Thomas (1)
- BEDFORD, Becket (1)
- BÉHAR-TOUCHAIS, Martine (1)
- BELADIEZ ROJO, Margarita (1)
- BELEZA, Teresa Pizarro (1)
- BÉLGICA (3)
- BELLINI, U. (1)
- BELLIS, Jean-François (1)
- BENOIST, Gaëlle (1)
- BENSAMOUN, Alexandra (1)
- BENSOUSSAN, Alain (3)
- BENSOUSSAN, Jérémy (1)
- BENSUOSSAN-BRULÉ, Virginie (2)
- BERGÉ, Jean-Sylvestre (1)
- BERLE, Adolf A. (1)
- BERMINGHAM, Vera (1)
- BERNADET, Maurice (1)
- BETLEM, Gerrit (1)
- BICAS, Maria Margarida Meira (1)
- BICHO, Maria José (1)
- BIERHOFF, Hans Werner (1)
- BILLIAU-LEPAGE, Agathe (1)
- BLATIÈRE, Lauren (1)
- BOIZARD, Martine (1)
- BOLSA DE DERIVADOS DO PORTO (2)
- BON-GARCIN, Isabelle (1)
- BONNEAU, Thierry (2)
- BORGES, Ana Cristina (1)
- BORGES, J. Marques (2)
- BORGES, Marques J. (1)
- BORGESIUS, Frederik Zuiderveen (1)
- BORGETTO, Michel (2)
- BORGOGNO, Oscar (1)
- BORNET, Jean-Pierre (1)
- BOSTON, Gerald W. (1)
- BOTAS, Maria de Fátima Bento (1)
- BOTELHO, Catarina Santos (1)
- BOTELHO, José Manuel dos Santos (3)
- BOTTI, Paulo (1)
- BOUNEDJOUM, Amira (1)
- BOURGEOIS, Matthieu (1)
- BOUSCAREN, C. (1)
- BOYER, Laurent (1)
- BRANDÃO, E. H. Serra (1)
- BRANDÃO, Eduardo H. Serra (1)
- BRAVO DE MANSILLA, Guillermo Cerdeira (1)
- BREDIN, Jean-Denis (1)
- BREYER, Stephen (1)
- BRIERLY, J. L. (1)
- BRITO, Maria Helena (1)
- BRITO, Wanda Ferraz de (5)
- BU, Qingxiu (1)
- BUCO, Maria Isabel Rito (1)
- BURTON, Cédric (1)
- BUSTO, Maria Manuel (1)
- BUTTARELLI, Giovanni (1)
- BUYDENS, Mireille (1)
- BUYERS (1)
- CABO, Sérgio Gonçalves do (1)
- CABRAL, José dos Santos (1)
- CACHADA, Manuel da Costa Sá (1)
- CADETE, Agostinho António (1)
- CADIET, Loïc (1)
- CADILHA, António (2)
- CADILHA, Carlos Alberto Fernandes (3)
- CADILHA, Carlos Alberto Fernandes e outros (1)
- CAEIRO, António (5)
- CAETANO, Marcello (8)
- CAGNI, Pascal (1)
- CAICEDO, Aparicio (1)
- CALEJO, José (1)
- CALHA, Jaime (1)
- CÂMARA, Paulo (1)
- CAMERLYNCK, G.-H. (1)
- CAMPBELL, Christian (2)
- CAMPBELL, Dennis (2)
- CAMPOS, Diogo Leite de (2)
- CAMPOS, João Mota de (1)
- CAMPOS, Raúl José Dias Leite de (1)
- CANARIO, António Colaço (1)
- CANOTILHO, José Joaquim Gomes (6)
- CANTLIE, Susan I. (1)
- CARBAJAL, Luis Alberto Meza (1)
- CARDOSO, Catarina Figueiredo (1)
- CARDOSO, João António Lopes (1)
- CARDOSO, Rui (1)
- CARMELO, António Sampaio (1)
- CARRETO, José Manuel (1)
- CARTOU, Louis (1)
- CARVALHO, Américo A. Taipa de (2)
- CARVALHO, Jorge (3)
- CARVALHO, Orlando (1)
- CARVALHO, Raquel (1)
- CASANOVA, J. F. de Salazar (1)
- CASSART, Alexandre (1)
- CASTELO BRANCO, Deusdado (1)
- CASTILLO PLAZA, Carlos A. (1)
- CASTRO, Artur Anselmo de (1)
- CAUPERS, João (4)
- CAVAZOS, Edwards A. (1)
- CENTRE DE RECHERCHES INFORMATIQUE ET DROIT DES FACULTÉS UNIVERSITAIRES DE NAMUR (1)
- CENTRO DE DIREITO COMERCIAL E DE DIREITO DA ECONOMIA (1)
- CESA, Jorge (1)
- CHABAS, François (1)
- CHARRE-SERVEAU, Martine (1)
- CHAVRIER, Henri (1)
- CHENG, Chia-Jui (1)
- CLARO, João Martins (2)
- COELHO, Cristina Pimenta (1)
- COELHO, Francisco Manuel Pereira (2)
- COELHO, Nuno Louro (1)
- COHEN, Ronald L. (2)
- COIMBRA, Ana Sirage (1)
- COLANGELO, Colangelo (1)
- COLLIN, Peter (1)
- COLLOQUE INTERNATIONAL SESSION INTERNATIONALE D'ÉTUDES DOCTORALES. Nanterre. 2003 (1)
- COLÓQUIO . Lisboa. 2013 (1)
- COLÓQUIO LUSO-BRASILEIRO SOBRE SIGILO BANCÁRIO, 1996 (1)
- COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS (2)
- COMUNIDADE EUROPEIA. Comissão. Secção de Tradução POrtuguesa (2)
- COMUNIDADES EUROPEIAS. Comissão (1)
- CONCEIÇÃO, Apelles J. B. (6)
- Congresso inteligência artificial e direito. 1. Lisboa. 2023 (1)
- Congresso sobre Valores Mobiliários e Mercados. 1. Lisboa. 2016 (1)
- CONSELHO DISTRITAL DO PORTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS (1)
- CORDAHI, Alexandre (1)
- CORDEIRO, A. Barreto Menezes (4)
- CORDEIRO, António Menezes (24)
- CORDEIRO, Pedro (1)
- CORREIA, A. Ferrer (2)
- CORREIA, António Simões (4)
- CORREIA, Arlindo N. M. (1)
- CORREIA, Eduardo (1)
- CORREIA, José Manuel Sérvulo (2)
- CORREIA, Miguel J. A. Pupo (1)
- COSTA (1)
- COSTA, António Manuel de Almeida (1)
- COSTA, F. Carvalho (1)
- COSTA, Fernando Ferreira da (1)
- COSTA, Inês da Silva (1)
- COSTA, Joaquim dos Ramos (1)
- COSTA, Mário Júlio de Almeida (6)
- COSTA, Salvador da (5)
- COSTA-PINTO, Frederico da (1)
- COSTEDOAT, Dominique Holtzer (1)
- COTTERET, Jean-Marie (1)
- CRANSTON, Ross (1)
- CROSS, Rupert (1)
- CROZAFON, Jean-Luc (1)
- CRUZ, António Côrte-Real (1)
- CUNHA, Carolina Pitta e (1)
- CUNHA, J. Silva (1)
- CUNHA, José Manuel Damião da (1)
- CUNHA, Maria da Conceição Ferreira da (1)
- CUNHA, Paulo Ferreira (1)
- CUNHA, Paulo Olavo (1)
- CUNHA, Paulo Pitta e (1)
- CURVELO, Herculano Madeira (1)
- DANTAS, Manuel Tomé Gonçalves (2)
- DE FILIPPI, Primavera (1)
- DE LA CUESTA AGUADO, Maria Paz (1)
- DEKEUWER-DÉFOSSEZ, Françoise (1)
- DELEBECQUE, Philippe (1)
- DELGADO, Abel (1)
- DELGADO, Porfírio (1)
- DENIS, Jacques (1)
- DENIS, Pierre (1)
- DEPREZ, Christophe (1)
- DEUTSCH, Erwin (2)
- DEVESA, Jaime (1)
- DEVOET, Claude (1)
- DIAS, Augusto Silva (2)
- DIAS, Francisco Maria (4)
- DIAS, Gabriela Figueiredo (1)
- DIAS, Jorge de Figueiredo (2)
- DIAS, José Eduardo de Oliveira Figueiredo Dias (1)
- DIAS, Mário Gomes (1)
- DOCQUIR, Benjamin (1)
- DOMINGO, Rafael (1)
- DORMOY, Daniel (1)
- DOUGAN, Michael (1)
- DRUESNE, Gérard (1)
- DUARTE, Rui Pinto (2)
- DUPEYROUX, Jean-Jacques (1)
- EIRAS, Henriques (1)
- EKELMANS, Marc (1)
- ENGELBREKT, Antonia Bakardjieva (1)
- ENGISH, Karl (1)
- Erneux, Pierre-Yves (1)
- ESKRIDGE, William N. (1)
- ESPOSITO, Fabrizio (1)
- ESTEVES, A. Matos (1)
- ESTEVES, José M. P. Vasconcelos (1)
- ESTEVES, Raúl (1)
- FÁBRICA, Luís Sousa da (1)
- FALLON, Marc (1)
- FALQUE-PIERROTIN, Isabelle (2)
- FARBER, Daniel A. (1)
- FARIA, Alexandra Limpo de (1)
- FARINHA, Helena (1)
- FARTARIA, Joaquim Faria (1)
- FAUSTINO, Manuel (1)
- FAVEIRO, Vitor António Duarte (1)
- FAZENDEIRO, Ana (1)
- FEITEIRO, André (1)
- FERNANDES, António de Lemos Monteiro (1)
- FERNANDES, F. Pinto (12)
- FERNANDES, Luís A. Carvalho (7)
- FERNANDES, Nuno (1)
- FERNANDES, Nuno Pinto (3)
- FÉRRAND, Fréderique (1)
- FERRARA, Francesco (1)
- FERREIRA, Amadeu José (3)
- FERREIRA, Eduardo Paz (1)
- FERREIRA, Fernando Amáncio (1)
- FERREIRA, Gomes (1)
- FERREIRA, Henrique Quintino (1)
- FERREIRA, J. O. Cardona (1)
- FERREIRA, José Luís de Almeida (5)
- FERREIRA, Manuel C. Ataíde (1)
- FERREIRA, Manuel Cavaleiro de (1)
- FERREIRA, Rogério Manuel Fernandes (1)
- FERREIRO LAPATZA, José Juan (1)
- FIGUEIREDO, D. M. Lopes de (1)
- FIGUEIREDO, José Miguel (1)
- FIGUEIREDO, Olindo (1)
- FLETCHER, I. (1)
- FONSECA, Guilherme da (1)
- FONSECA, Guilherme Frederico Dias Pereira da (1)
- FONTES, José (1)
- FONTINHA, Fernando Elísio Rodrigues (1)
- FORTES, Guilhermina (1)
- FOUTO, A. Proença (2)
- FRADA, Manuel António de Castro Portugal Carneiro (2)
- FRAGA, Carlos (1)
- FRANÇA (1)
- FRANÇA. Commission des Operations de Bourse (1)
- FRANCO, António Luciano Pacheco de Sousa (2)
- FRANCO, João Melo (1)
- FRAZÃO, Ana (1)
- FREITAS, Ana de (1)
- FREITAS, José Lebre de (4)
- FREITAS, Pedro Caridade de (1)
- FREITAS, Valter (1)
- FRICERO, Natalie (1)
- FRICKEY, Philip P. (1)
- FRIEZE, Steven A. (1)
- FUENTE, Félix de la (1)
- GABRIEL, João (1)
- GALVÃO, Ana Maria Castelo-Branco (1)
- GALVÃO, Francisco Castelo-Branco (1)
- GAMBOA, Jaime Orlando Santofimio (1)
- GAMERO CASADO, Eduardo (2)
- GARCIA, Maria da Glória Ferreira Pinto Dias (1)
- GARCIA, Maria Olinda (1)
- GARCIA, Vítor da Silva (1)
- GARNER, Bryan A. (2)
- GARRIDO, José María (1)
- GASKINS, Richard H. (1)
- GASPAR, Alfredo José Ribeiro (1)
- GAVALDA, Christian (1)
- GENTIL, Francisco M. (1)
- GEORGE, Florence (1)
- GERALDES, Ana Luísa (2)
- GERALDES, António Santos Abrantes (5)
- GERMAIN, Michel de (1)
- GERVEN, Gerwin van (1)
- GHESTIN, Jacques (1)
- GIFIS, Steven H. (1)
- GIL GONZÁLEZ, Elena (1)
- GILETT, John H. (1)
- GILL, Franklin E. (1)
- GLINEUR, Pol (1)
- GODDARD, David (1)
- GOLDBARSHT, Doron (1)
- GOMES, Fátima (3)
- GOMES, José Osvaldo (1)
- GOMES, Júlio Manuel Vieira (2)
- GOMES, Manuel Januário da Costa (2)
- GOMES, Rui Sá (1)
- GOMEZ DE LA ESCALERA, Carlos (1)
- GONÇALVES, J. Casimiro (1)
- GONÇALVES, João Manuel (2)
- GONÇALVES, Lino (1)
- GONÇALVES, M. Maia (1)
- GONÇALVES, M. Maia (6)
- GONÇALVES, Manuel Lopes Maia (5)
- GONÇALVES, Maria Eduarda (3)
- GONI, Miguel Lopez-Muñiz (1)
- GONZÁLEZ-ESPEJO, María Jesús (1)
- GORMLEY, Laurence W. (1)
- GOUPY, Mélanie (1)
- GOWER, L. C. B. (1)
- GOYOS JÚNIOR, Durval de Noronha (1)
- GRAHAM, Michael H. (1)
- GREENBERG, Jerald (1)
- GREENSTEIN, R. (1)
- GREGOIRE, Pierre (1)
- GRENIER-SARGOS, A. (1)
- GRIMM, Detlef (1)
- GRISOLIA, Giovanni (1)
- GROCHOWSKI, Mateusz (1)
- GROUSSOT, Xavier (1)
- GUERRA, Maria Ema A. Bacelar A. (1)
- GUERREIRO, A. Barros Lima (2)
- GUERREIRO, J. A. Mouteira (1)
- GUILHEM, Olivier (1)
- GUILLAUME-HOFNUNG, Michèle (1)
- GUILLIEN, Raymond (1)
- GUIMARÃES, Alberto Laplaine (1)
- GUIMARÃES, Maria da Nazareth Lobato (1)
- HAZEN, Thomas Lee (2)
- HERRERA DE LAS HERAS, Ramón (1)
- HESPANHA, António Manuel (1)
- HIERRO ANÍBARRO, Santiago (1)
- HOORENS, Jan (1)
- HÖRSTER, Heinrich Ewald (1)
- HORTA, Leonor (1)
- HUDSON, Alastair (1)
- HUET, Jerôme (2)
- Institut de recherche juridique de la Sorbonne-André Tunc. Paris (1)
- INSTITUTO DE DIREITO BANCÁRIO (1)
- INSTITUTO DOS VALORES MOBILIÁRIOS (1)
- INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE DIREITO TRIBUTÁRIO (1)
- IRELLI, Vincenzo Cerulli (1)
- ISASCA, Frederico (2)
- ITÁLIA (1)
- JACQUEMIN, Hervé (1)
- JARDIM, Mónica (1)
- JASANOFF, Sheila (1)
- JORNADAS LATINO-AMERICANAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 19. Lisboa. 1998 (1)
- JOSÉ, Pedro Quartin Graça Simão (1)
- JOSÉ, Rosendo Dias (1)
- JULIEN, Pierre (1)
- JUSTO, A. Santos (2)
- KAISER, François (1)
- KAPTEYN, P. J. G. (1)
- KINSELLA, Stephen (1)
- KOKER, Louis de (1)
- KOLIFRATH, Gilles (1)
- KOLM, Serge-Christophe (1)
- KOMESAR, Neil K. (1)
- KONDER, Carlos Nelson (1)
- KOSCHUT, Ralf-Peter (1)
- KOTZ, Hein (1)
- LABAREDA, João (6)
- LABARTHE, Françoise (1)
- LACERDA, Dimas (1)
- LACRUZ MANTECÓN, Miguel L. (2)
- LAFORE, Robert (2)
- LAGE, Mário A. A. (1)
- LAIA, M. Roque (1)
- LAIA, Mariano dos Santos Roque (2)
- LAMBERT-FAIVRE, Yvonne (1)
- LAMBERTS, Claude (3)
- LAMEGO, José (1)
- LANDEL, James (1)
- LARENZ, Karl (1)
- LAZARO, Christophe (1)
- LE DOCTE, Edgard (1)
- LE TOURNEAU, Philippe (1)
- LEAL-HENRIQUES, Manuel (1)
- LECOMTE, Frédéric (1)
- LEITÃO, Helder Martins (8)
- LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes (7)
- LEITÃO, Manuela (1)
- LEITE, Jorge (3)
- LIBRUM EDITORA (1)
- LIÉNARD, M. R. (1)
- LIMA, Emanuel Lima (1)
- LIMA, Emanuel Vidal (1)
- LIMA, Fernando Andrade Pires de, 1906-1970 (1)
- LIMA, Joana Matos (1)
- LIMPENS, J. (1)
- LIND, Allan E. (1)
- LIPTON, Michael (1)
- LLUIS Y NAVAS, Jaime (1)
- LOISEAU, Grégoire (1)
- LOPES, António da Luz (1)
- LOPES, Inês Camarinha (1)
- LOPES, J. de Seabra (2)
- LOPES, J. M. Gameiro (1)
- LOPES, Maria da Conceição (1)
- LOPES, Patrícia (1)
- LOPES-CARDOSO, Álvaro (1)
- LÓPEZ ÁLVAREZ, Luis Felipe (1)
- LÓPEZ CALVO, José (1)
- LÓPEZ GONZÁLEZ, José Ignacio (2)
- LOSCO, Giorgio (1)
- LOSER, Peter (1)
- LOUIS, Jean-Victor (1)
- LOUREIRO, João Carlos (1)
- LOUREIRO, João M. (1)
- LOURENÇO, José Acácio (1)
- LUCAS, Francisco Manuel (1)
- LUI, Alison (1)
- LUÍS, Alberto (1)
- LUIZ, António Santos (1)
- LUPOI, Maurizio (1)
- LUZIA, Clara (1)
- MAÇÃS, Maria Fernanda dos Santos (1)
- MACEDO, Mário Alberto (1)
- MACHADO, João Baptista (2)
- MACHADO, José Carlos Soares (1)
- MACHADO, Leonor Gambôa (1)
- MACHETE, Pedro (1)
- MACHETE, Rui Chancerelle (1)
- MADDEN, M. Stuart (1)
- MADIR, Jelena (1)
- MAGALHÃES, Filipa Matias (3)
- MAGALHÃES, José maria Vilhena Barbosa de, 1879-1959 (1)
- MAISL, Herbert (2)
- MAISONNIER, Bruno (1)
- MALHEIROS, Macaista (1)
- MANES, Paola (1)
- MANNOZI, Grazia (1)
- MARCOS FERNÁNDEZ, Francisco (1)
- MARIOTTI, Paolo (1)
- MARJOSOLA, Heikki (1)
- MARMOR, Andrei (2)
- MARQUES, Garcia (1)
- MARQUES, Jaime A. L. Torres (1)
- MARQUES, Maria Manuel Leitão (2)
- MARREIROS, José Manuel Martins (1)
- MARTIN, Elizabeth A. (2)
- MARTÍNEZ PINEDA, Ángel (1)
- MARTÍNEZ, Pedro Mário Soares (1)
- MARTINEZ, Pedro Romano (2)
- MARTINS, Ana Maria Guerra (1)
- MARTINS, Herlander Antunes (1)
- MARTINS, Lourenço (1)
- MARTINS, Maria Belmira (1)
- MARTINS, Mário Pinto dos Santos (1)
- MARTINS-COSTA, Judith (1)
- MATEUS, J. Silvério Dias (1)
- MATIAS, Armindo Saraiva (1)
- MATINELLI, Thibault (1)
- MATOS, André Salgado de (3)
- MATOS, Azevedo (1)
- MATOS, Filipe Albuquerque (2)
- MATTA, Paulo Saragoça da (1)
- MAURÍCIO, Artur (1)
- MAYAUX, Luc (1)
- MCCORMICK, Roger (1)
- MCFALL, Liz (1)
- MEDEIROS, Rui (1)
- MEDER, Stephan (1)
- MEIRELLES, Gonçalo de (1)
- MEIRIM, José Manuel (1)
- MELLO, Maria Chaves de (3)
- MELO, Afonso de (1)
- MELO, Gustavo de Medeiros (1)
- MELO, Rodrigo Queiroz e (1)
- MÉMETEAU, Gérard (1)
- MENDES, António de Oliveira (1)
- MENDES, Armindo Ribeiro (2)
- MENDES, João de Castro (5)
- MENDES, Oehen (1)
- MENDES, Paulo de Sousa (1)
- MENDES, Victor (2)
- MERABET, Samir (1)
- MESQUITA, Duarte Romeira de (5)
- MESQUITA, Manuel Henrique (1)
- MESQUITA, Miguel (6)
- MIGLIONICO, Andrea (1)
- MIGUEL ASENSIO, Pedro A. de (1)
- MIRAGEM, Bruno (1)
- MIRANDA, Duarte (1)
- MIRANDA, Jorge, 1941- (3)
- MONCADA, Luís Solano Cabral de (4)
- MONTEIRO, António Fernandes (1)
- MONTI, Alberto (1)
- MORAIS, Jorge Alves (1)
- MORBIDELLI, Guiseppe (1)
- MOREIRA, Álvaro (1)
- MOREIRA, Teresa Coelho (1)
- MOREIRA, Vital (4)
- MORIN, Gavino (1)
- MORRISON, Alan B. (1)
- MOTA, A. M. Cardoso (4)
- MOTA, António Manuel Cardoso (2)
- MOTA, J. F. Lemos (1)
- MOTTI, Cinzia (1)
- MOURA, Sónia (1)
- MOURO, Manuel Barros (3)
- MUÑOZ PAREDES, José María (2)
- MUÑOZ PAREDES, Maria Luisa (2)
- MUÑOZ VILLARREAL, Alberto (1)
- MÚRIAS, Pedro Ferreira (1)
- NABAIS, José Casalta (1)
- NAMORADO, Rui (2)
- NASCIMENTO, Esmeralda (2)
- NETO, A. Silva (1)
- NETO, Abílio (23)
- NETO, Aurora Silva (7)
- NETO, Helder Martins (1)
- NETO, Silva Aurora (1)
- NEUMEIER, Christian (1)
- NEVES, A. Castanheira (1)
- NEVES, Ilídio das (1)
- NEW YORK UNIVERSITY SCHOOL OF LAW (1)
- NIBOYET, Marie-Laure (1)
- NIETO, Alejandro (1)
- NOHARA, Irene Patrícia (1)
- NORTON, Joseph Jude (1)
- NUNES, Alberto Catarino (1)
- NUNES, Fernando Conceição (1)
- OCTAVIANI, Alessandro (1)
- OLIVEIRA, António José Simões (1)
- OLIVEIRA, Fernando (1)
- OLIVEIRA, Inaê Siqueira de (1)
- OLIVEIRA, Mário Esteves de (2)
- OLIVEIRA, Miguel Neiva de (2)
- OLIVEIRA, Nuno Manuel Pinto (2)
- OLIVEIRA, Rodrigo Esteves de (2)
- OLIVEIRA, Teresa Martins de (1)
- OLIVEIRA, V. Cunha (1)
- OLLEROS, F. Xavier (1)
- ONEISSI, Marie (1)
- OSÓRIO, Rafael (1)
- OTERO, Paulo (2)
- PADRÃO, João Coentro (1)
- PAIXAO, José da Silva (3)
- PALMA, Maria Fernanda (1)
- PANZERA, Antonio Filippo (1)
- PAPPEL, Roland (1)
- PARIS, Catherine (1)
- PARLEANI, Gilbert (1)
- PASSOS, Sérgio (3)
- PATACAS, António (1)
- PATRÍCIO, José Simões (1)
- PAVÓN, Juan (1)
- PÉLISSIER, Anne (1)
- PELTIER, Frédéric (1)
- PENA, Nuno Ricardo da (1)
- PENARANDA Y DE ANGULO, Augustín Fernandez de (1)
- PEREIRA, Alberto F. Amorim (1)
- PEREIRA, Alexandre Libório Dias (1)
- PEREIRA, António Beça (6)
- PEREIRA, Gil Fernandes (2)
- PEREIRA, J. F. Lemos (2)
- PEREIRA, Lemos J. F. (1)
- PEREIRA, Maria de Assunção do Vale (1)
- PEREIRA, Maria Leitão (3)
- PEREIRA, Regina Santos (1)
- PEREIRA, Rui Soares (1)
- PEREIRA, Tiago da Cunha (1)
- PEREIRA, Victor Sá (1)
- PERRINO, Michele (1)
- PETTET, B. G. (1)
- PICKHOLZ, Marvin G. (1)
- PIERARD, Jean-Paul (1)
- PIMENTA, Alberto (1)
- PIÑAR MAÑAS, José Luis (1)
- PINELA, António Miguel (1)
- PINHEIRO, Alexandre Sousa (1)
- PINHEIRO, Luís de Lima (4)
- PINHEIRO, Manuel Guerra (1)
- PINTO, António Augusto Tolda (1)
- PINTO, Carlos Alberto da Mota (1)
- PINTO, Euardo Vera-Cruz (1)
- PINTO, Fernando Brandão Ferreira (1)
- PINTO, Frederico de Lacerda da Costa (1)
- PINTO, Miguel Silva (1)
- PINTO, Paulo Mota (1)
- PINTO, Paulo Teixeira (1)
- PINTO, Ricardo Leite (1)
- PINTO, Rui (1)
- PINTOS AGER, Jesús (1)
- PIRES, José Maria (2)
- POÇAS, Luís (2)
- POÇAS, Sérgio Gonçalves (1)
- PONTE, Pedro Fuzeta da (2)
- PORTOCARREO, Marta (1)
- PORTUGAL (259)
- PORTUGAL (13)
- PORTUGAL. (3)
- PORTUGAL. Banco de Portugal (1)
- PORTUGAL. Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (1)
- PORTUGAL. Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (1)
- PORTUGAL. Comissão Permanente de Direito Marítimo (1)
- PORTUGAL. Conselho Económico e Social (2)
- PORTUGAL. Direcção-Geral dos Impostos (1)
- PORTUGAL. Ministério da Economia (1)
- PORTUGAL. Ministério da Justiça (1)
- PORTUGAL. Ministério da Justiça. Centro para o Acesso ao Direito (1)
- PORTUGAL. Ministério das Colónias (1)
- PORTUGAL. Ministério das Corporações e Previdência Social (2)
- PORTUGAL. Ministério das Finanças (8)
- PORTUGAL. Presidência do Conselho de Ministros (1)
- PORTUGAL. Presidente da República, 1996- (Jorge Sampaio) (1)
- PORTUGAL. Procuradoria Geral da República (4)
- PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça (3)
- PORTUGAL. Tribunal de Contas (1)
- PRATA, Ana (12)
- PRATES, Marcelo Madureira (1)
- PRAZERES, Manuel Augusto Gama (1)
- PRENTICE, D. D. (1)
- PRÉTECEILLE, Nicolas (1)
- PRÉTOT, Xavier (2)
- PROENÇA, Carlos Carranho (1)
- PROENÇA, José Carlos Brandão (2)
- QUADRADO, Helga Hoock (1)
- QUEIRÓ, Afonso Rodrigues (1)
- QUENTIN, Andreas (1)
- RAMALHO, Maria do Rosário Palma (2)
- RAMOS MUÑOZ, David (1)
- RAMOS, A. de Oliveira (1)
- RAMOS, F. Silveira (1)
- RAMOS, Rui Manuel Gens de Moura (1)
- RAPOSO, Alberto (1)
- RAPOSO, João (1)
- RAQUEIJO TORCAL, Álvaro (1)
- RATNER, David L. (1)
- RATO, António Esteves Fermiano (1)
- RECIO GAYO, Miguel (1)
- REDINHA, João (1)
- REDINHA, Simões (1)
- REGO, Margarida Lima (1)
- REIMANN (1)
- REIS, Alberto dos (2)
- REIS, José Alberto dos (2)
- RÉMY, Jacques (1)
- RIBEIRO, Amélia (1)
- RIBEIRO, Ana Maria Viriato Sommer (1)
- RIBEIRO, Aureliano Strecht (2)
- RIBEIRO, J. M. Coutinho (1)
- RINGELHEIM, Julie (1)
- RIPERT, Georges (1)
- ROCHA, A. Nuno da (1)
- ROCHA, Isabel (3)
- ROCHA, João Luís de Moraes (1)
- ROCHA, Manuel Lopes (5)
- RODGERS JR., William H. (1)
- RODRIGUES, Anabela Miranda (1)
- RODRIGUES, José Alves (2)
- RODRIGUES, José António (1)
- ROLAND, Henri (2)
- ROS BENAVIDES, María Jesús (1)
- ROSA, Vasco Medeiros (1)
- ROSAS, João Cardoso (1)
- ROSSELLO, Carlo (1)
- ROUSSILLE, Myriam (1)
- RUFFAULT, Gérard (1)
- RUIZ DE VELASCO Y DEL VALLE, Adolfo (1)
- RUPERTO, Cesar (1)
- RYDER, Nicholas (1)
- RYLANCE, Paul (1)
- SÁ, Fernando Oliveira e (1)
- SÁNCHEZ GRAELLS, Albert (1)
- SANTIVÁÑEZ, Martín (1)
- SANTOS (NETO), Correia dos (1)
- SANTOS, José Manuel dos (1)
- SANTOS, António Carlos (2)
- SANTOS, António Sá (1)
- SANTOS, Cláudia Maria Cruz (1)
- SANTOS, Correia dos (1)
- SANTOS, Filipe Cassiano dos (1)
- SANTOS, J. A. (1)
- SANTOS, J. Cardoso (3)
- SANTOS, J. Cardoso dos (5)
- SANTOS, José de Castro (1)
- SANTOS, José Luís (1)
- SANTOS, Manuel Simas (6)
- SANTOS, Nuno Serdoura dos (1)
- SANTOS, Sofia Berberan (1)
- SARAIVA, Álvaro Dias (2)
- SARAIVA, Rute (1)
- SAVATIER, René (1)
- SEGORBE, Beatriz (1)
- SEIA, Jorge Alberto Aragão (2)
- SEIXAS, Margarida (1)
- SEIZOV, Ognyan (1)
- SEMINÁRIO DIREITO DA SEGURANÇA SOCIAL. Lisboa. 2000 (1)
- SEMINÁRIO SOBRE OS PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E DE FALÊNCIA, Porto, 1992 (1)
- SENDIM, Paulo M. (1)
- SENDIN, Paulo M. (2)
- SEQUEIRA, Elsa Vaz de (1)
- SERENS, M. Nogueira (4)
- SERENS, Manuel Nogueira (1)
- SERRAS, Júlio (8)
- SGROI, Vittorio (1)
- SICA, Salvatore (1)
- SILVA, Eugénio (1)
- SILVA, Eva Sónia Moreira da (1)
- SILVA, Fernando Emídio da, 1886-1972 (1)
- SILVA, Fernando Oliveira (1)
- SILVA, Germano Marques da (3)
- SILVA, João Moreira da (1)
- SILVA, Jorge Andrade da (1)
- SILVA, José António Pereira da (1)
- SILVA, Júlio Reis (1)
- SILVA, Marco António Marques da (1)
- SILVA, Rui Oliva N. (1)
- SILVA, Tomás Oliveira e (1)
- SILVEIRA, João Tiago (1)
- SIMON, Denys (1)
- SNOW, Rebecca (1)
- SOARES, Adriano Garção (1)
- SOARES, António Goucha (1)
- SOARES, Fernando Luso (5)
- SOARES, Rogério Ehrhardt (1)
- SOLUS, Henry (1)
- SOUSA, Alfredo de (1)
- SOUSA, Alfredo José de (1)
- SOUSA, António Pais de (2)
- SOUSA, João Castro e (2)
- SOUSA, João Ramos de (1)
- SOUSA, Jorge Lopes (1)
- SOUSA, Jorge Lopes de (3)
- SOUSA, M. Peixoto (1)
- SOUSA, Marcelo Rebelo de (3)
- SOUSA, Miguel Teixeira de (1)
- SOUSA, Rabindranath Valentino Aleixo Capelo de (1)
- SOUSA, Rui Correia (1)
- SOUSA, Susana Aires de (2)
- SOUVIRA, Anne (1)
- STEIL, Benn (1)
- STEMPEL, Jeffrey W. (1)
- STOUFFLET, Jean (1)
- STREEL, Alexandre (1)
- STROWEL, Alain (1)
- SUBTIL, A. Raposo (2)
- SUNSTEIN, Cass R. (1)
- TAÍNHAS, Fernando Manuel Lavado (1)
- TAPPER, Colin (1)
- TARUFFO, Michele (1)
- TEIXEIRA, António (1)
- TEIXEIRA, António Braz (2)
- TEIXEIRA, Isabel Meireles (1)
- TELLES, Inocêncio Galvão (3)
- THEMAAT, P. Verloren van (1)
- THUNIS, Xavier (1)
- TOMÁS, Amaral (1)
- TOMÉ, Maria João Romão Carreiro Vaz (1)
- TOPOL, Allan J. (1)
- TORGAL, Lino (1)
- TORRES, Chloé (2)
- TRABUCO, Cláudia (1)
- TRABULO, Márcia (2)
- TRIGO, Ana Coimbra (1)
- TROTABAS, Louis (1)
- TYLER, Tom R. (1)
- Universidad Externado de Colombia (1)
- UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA. Departamento de Direito (1)
- UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA. Faculdade de Direito (1)
- UNIVERSIDADE DE DIREITO. Faculdade de Direito (1)
- VALENTE, A. (1)
- VALENTE, Carlos Manuel M. (5)
- VALENTE, José Pinto (2)
- VALES, Edgar (1)
- VALIM, Rafael (1)
- VAMPARYS, Xavier (1)
- VARELA, João de Matos Antunes, 1919-2005 (2)
- VASCONCELOS, Paulo Alves de Sousa (1)
- VASCONCELOS, Pedro Leitão Pais de (1)
- VASCONCELOS, Pedro Pais de (4)
- VAUPLANE, Hubert de (1)
- VAZ, Manuel Afonso (3)
- VEIGA, Catarina (3)
- VEIGA, Vasco Soares da (1)
- VELLISCIG, Lydia (1)
- VELOSO, José António (1)
- VENTURA, Raúl (4)
- VERBIEST, Thibault (1)
- VICENTE, Dário Moura (1)
- VIDAL JUNIOR, Guilherme A. (2)
- VIDIGAL, Carlos Manuel Santana (1)
- VIEIRA, Iva Carla (1)
- VIEIRA, Pedro Siza (1)
- VILALONGA, José manuel (2)
- VILLAS-BOAS, Sofia (1)
- VINCENT, Jean (1)
- VOGEL, David (1)
- VOLLRATH, Hans-Joachim (1)
- WAHLGREN, P. (1)
- WAUTELET, Patrick (1)
- WEIR, Tony (1)
- WRIGHT, Aaron (1)
- WULF, Alexander J. (1)
- XAVIER, Luís Barreto (1)
- XAVIER, Vasco da Gama Lobo (1)
- XIAOXIONG, Xia (1)
- YAMAGUCHI, Toshio (1)
- YAQUB, Zahd (1)
- YOU, Chuanman (1)
- ZHEGU, Majlinda (1)
- ZIEGEL, Jacobs S. (1)
- ZWEIGERT, Konrad (1)
Dispersão por Descritores
Dispersão por Descritores
- ABALROAMENTO (3)
- Abuso de confiança (1)
- ABUSO DE DIREITO (1)
- ABUSO DE MERCADO (3)
- ABUSO DE REPRESENTAÇÃO (1)
- ACÇÃO DIRECTA (2)
- ACÇÃO EXECUTIVA (6)
- ACCIONISTA (5)
- ACÇÕES FINANCEIRAS (1)
- ACE (3)
- ACIDENTE (1)
- ACIDENTE AÉREO (2)
- ACIDENTE DE TRABALHO (16)
- ACIDENTE DE TRAJECTO (4)
- ACIDENTE DE VIAÇÃO (18)
- ACONTECIMENTOS DE MAR (3)
- ACÓRDÃO (2)
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CE (1)
- ACORDO DE BASILEIA (1)
- ACORDO INTERNACIONAL (2)
- AÇORES (1)
- ACTIVIDADE BANCÁRIA (36)
- ACTIVIDADE ECONÓMICA (3)
- ACTIVIDADE FINANCEIRA (8)
- ACTIVIDADE INDUSTRIAL (4)
- ACTIVO (2)
- ACTIVO FINANCEIRO (2)
- Acto administrativo (1)
- ACTO COMUNITÁRIO (2)
- ADESÃO À UNIÃO EUROPEIA (2)
- ADMINISTRAÇÃO (10)
- ADMINISTRAÇÃO CENTRAL (3)
- ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (1)
- ADMINISTRAÇÃO LOCAL (3)
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (27)
- ADMINISTRAÇÃO REGIONAL (3)
- ADMINISTRADOR (7)
- Advogado (3)
- AEIE (1)
- Aeronáutica (1)
- AGÊNCIA DE CÂMBIOS (3)
- AGRICULTURA (1)
- Agricultura biológica (1)
- AGROINDÚSTRIA (1)
- ALEATÓRIO (1)
- ALEMANHA (5)
- ALEMANHA (7)
- ALFÂNDEGA (1)
- Algoritmo (7)
- ALTERAÇÃO CLIMÁTICA (3)
- AMBIENTE (20)
- AMBIENTE DE TRABALHO (1)
- ANÁLISE COMPARATIVA (2)
- ANÁLISE ECONÓMICA (2)
- ANÁLISE INTERNACIONAL (2)
- Animal (1)
- Antropologia (1)
- ANULAÇÃO DO CONTRATO (1)
- APLICAÇÃO DA LEI (1)
- APÓLICE UNIFORME (1)
- APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES (6)
- AQUISIÇÃO DE EMPRESAS (1)
- ARBITRAGEM (12)
- ARMAZENAGEM DE DADOS (1)
- ARQUIVO (1)
- ARQUIVO ELECTRÓNICO (1)
- ARRENDAMENTO (16)
- ÁSIA (2)
- ASPECTO ECONÓMICO (4)
- ASPECTO FILOSÓFICO (3)
- ASPECTO JURÍDICO (36)
- ASPECTO SOCIAL (5)
- ASSEMBLEIA (3)
- ASSINATURA DIGITAL (2)
- ASSISTÊNCIA (2)
- ASSISTÊNCIA E SALVAMENTO (1)
- ASSISTÊNCIA MÉDICA (2)
- Assistência social (1)
- ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA (1)
- Associações religiosas (1)
- ASSOCIATIVISMO (5)
- ATIVIDADE SEGURADORA (42)
- Ativo digital (2)
- Ato administrativo (1)
- AUDITOR INDEPENDENTE (1)
- AUDITORIA (1)
- AUDITORIA INTERNA (1)
- AUMENTO DE CAPITAL (4)
- AUSTRÁLIA (2)
- AUTO-ESTRADAS (2)
- AUTOMATIZAÇÃO (17)
- Automóveis auto-guiados (self-driving cars) (9)
- AUTORIDADE DE CONCORRÊNCIA (1)
- AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF) (1)
- AVALIAÇÃO DE TERRENOS E EDIFÍCIOS (2)
- AVALIAÇÃO DO DANO (2)
- AVARIA (2)
- AVARIA GROSSA (1)
- AVARIAS MARÍTIMAS (3)
- B2B (business to business) (2)
- BANCA ELECTRÓNICA (1)
- BANCASSURANCE (1)
- BANCO (6)
- BANCO CENTRAL (4)
- BANCO CENTRAL EUROPEU (2)
- BANCO DE PORTUGAL (5)
- BASE DE DADOS (24)
- BÉLGICA (5)
- BÉLGICA (5)
- BENEFICIÁRIO (1)
- BENEFÍCIOS FISCAIS (10)
- Bens (4)
- BIBLIOGRAFIA (1)
- BIBLIOTECA (2)
- Biocombustível (1)
- BIOTECNOLOGIA (1)
- Bitcoin (5)
- BOA FÉ (7)
- BOLSA DE VALORES (6)
- BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS (10)
- BRASIL (1)
- BRASIL (5)
- Brexit (1)
- CABO VERDE (2)
- CAÇA (4)
- Caderno de Encargos, Júri, Candidato, Concorrente, Candidatura, Proposta, Adjudicação (2)
- CADUCIDADE DO CONTRATO (2)
- CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO (3)
- CANADÁ (1)
- CANADÁ (1)
- CAPITAL DE RISCO (1)
- CAPITAL SOCIAL (7)
- CAPITALIZAÇÃO (1)
- CARREIRA E CAMPO DE TIRO (1)
- CASAMENTO (5)
- CAUÇÃO (1)
- CAUSALIDADE (12)
- CECA (1)
- CES (1)
- Chatbots (1)
- ChatGPT (1)
- CHEQUE (2)
- CHINA (1)
- Ciberataque (1)
- Cibercrime (2)
- Ciberespaço (1)
- CIBERNÉTICA (2)
- cibersegurança (2)
- CICLONE (1)
- CIÊNCIA ECONÓMICA (2)
- CIÊNCIA JURÍDICA (5)
- CIÊNCIA POLÍTICA (3)
- CIÊNCIAS SOCIAIS (1)
- Circulação rodoviária (1)
- CISÃO DE EMPRESAS (4)
- CLÁUSULA (1)
- CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (2)
- CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS (14)
- CLIENTE (2)
- Cloud Computing (3)
- CMVM (19)
- COBERTURA DO RISCO (5)
- CÓDIGO (164)
- CÓDIGO CIVIL (41)
- CÓDIGO COMERCIAL (34)
- CÓDIGO DA ESTRADA (4)
- CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS (16)
- CÓDIGO DE CONDUTA (1)
- CÓDIGO PENAL (23)
- COMERCIALIZAÇÃO (2)
- COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA (1)
- COMÉRCIO (9)
- COMÉRCIO ELECTRÓNICO (12)
- COMÉRCIO INTERNACIONAL (1)
- Comércio Marítimo (1)
- COMISSÃO EUROPEIA (2)
- COMPENSAÇÃO DE SINISTRALIDADE (2)
- COMPETÊNCIA (1)
- COMPETITIVIDADE (2)
- COMPLIANCE (10)
- COMUNICAÇÃO (1)
- COMUNICAÇÃO SOCIAL (2)
- COMUNIDADE EUROPEIA (2)
- COMUNIDADES EUROPEIAS (3)
- CONCENTRAÇÃO ECONÓMICA (3)
- CONCORRÊNCIA (20)
- CONCURSO PÚBLICO (5)
- CONDIÇÕES DE TRABALHO (1)
- CONDUTOR (7)
- Confidencialidade (11)
- CONFLITO DE INTERESSES (4)
- CONFLITO DE LEIS (7)
- CONSELHO DA EUROPA (1)
- CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (1)
- Consentimento (17)
- CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE (1)
- CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA (6)
- CONSTITUIÇÃO EUROPEIA (1)
- CONSTITUIÇÃO POLÍTICA (22)
- CONSTRUÇÃO CIVIL (3)
- Consultoria financeira robótica (robo-advisor) (5)
- CONSUMIDOR (3)
- CONSUMO DE DROGAS (1)
- CONTABILIDADE (4)
- CONTABILIDADE PÚBLICA (2)
- Contencioso (2)
- CONTRA-ORDENAÇÃO (26)
- CONTRATO (54)
- Contrato a favor de terceiro (1)
- CONTRATO ADMINISTRATIVO (3)
- CONTRATO ATÍPICO (2)
- CONTRATO COMERCIAL (3)
- CONTRATO DE ADESÃO (1)
- CONTRATO DE AGÊNCIA (1)
- CONTRATO DE SEGURO (19)
- CONTRATO DE TRABALHO (14)
- Contrato digital (smart contract) (13)
- Contrato Plurilateral (1)
- Contrato promessa (1)
- CONTRATO PÚBLICO (7)
- CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA (15)
- CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL (9)
- CONTRIBUIÇÕES (1)
- CONTROLO DE PREÇOS (2)
- CONTROLO INTERNO (1)
- CONVENÇÃO DE BRUXELAS MARÍTIMO (1)
- CONVENÇÃO DE HAIA (2)
- CONVENÇÃO DE ROMA (1)
- CONVENÇÃO DE VIENA (1)
- CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM (1)
- CONVENÇÕES (4)
- COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (1)
- COOPERATIVA AGRÍCOLA (1)
- Coronavírus - COVID 19 (1)
- CORPORATE GOVERNANCE (6)
- CORREIO ELECTRÓNICO (1)
- CORRETORA (1)
- CORRUPÇÃO (1)
- Credit scoring (1)
- CRÉDITO (6)
- CRÉDITO AGRÍCOLA (1)
- CRÉDITO BANCÁRIO (7)
- CREDOR (3)
- CRESCIMENTO ECONÓMICO (1)
- CRIANÇA (4)
- Crime financeiro (3)
- CRIMINALIDADE (3)
- criptoativos (cryptoassets) (6)
- Criptografia (2)
- CRISE ECONÓMICA (1)
- CRISE FINANCEIRA (2)
- Crowdinvestment (1)
- CUIDADOS DE SAÚDE (11)
- CULPA (9)
- CUSTAS PROCESSUAIS (16)
- CUSTO SOCIAL (1)
- DADOS MÉDICOS (2)
- DADOS PESSOAIS (39)
- DANO (17)
- DANO AMBIENTAL (2)
- DANO CORPORAL (2)
- DANO DE MORTE (2)
- DANO MATERIAL (1)
- DANO NÃO PATRIMONIAL (5)
- DANO PATRIMONIAL (3)
- DANOS CAUSADOS POR ANIMAIS (2)
- DANOS CAUSADOS POR INSTALAÇÕES DE GÁS (1)
- DANOS PUNITIVOS (1)
- DECISÃO (1)
- DECISÃO CE (1)
- DECLARAÇÃO DO RISCO (2)
- DECLARAÇÃO TÁCITA (2)
- DEDUÇÃO FISCAL (2)
- DELITO (7)
- DELITO ECONÓMICO (1)
- DEMOGRAFIA (1)
- DEONTOLOGIA (6)
- DEPÓSITO BANCÁRIO (6)
- Descentralização de registo de dados (Blockchain) (19)
- DESEMPREGO (7)
- desenvolvimento científico (1)
- Desenvolvimento Sustentável (1)
- DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO (1)
- DESPESAS (1)
- DESPESAS DE SAÚDE (2)
- DESPESAS PÚBLICAS (6)
- DEVEDOR (1)
- DEVER DE INFORMAÇÃO (11)
- Dever Moral (1)
- DICIONÁRIO (30)
- DIMINUIÇÃO DO RISCO (2)
- DINAMARCA (1)
- DIRECTIVA CE (9)
- DIREITO (951)
- Direito à imagem (1)
- DIREITO ADMINISTRATIVO (54)
- Direito ao esquecimento (2)
- DIREITO BANCÁRIO (25)
- DIREITO CIVIL (147)
- DIREITO COMERCIAL (88)
- DIREITO COMPARADO (11)
- DIREITO COMUNITÁRIO (52)
- DIREITO CONSTITUCIONAL (20)
- Direito Cooperativo (1)
- DIREITO CRIMINAL (1)
- DIREITO DA CONCORRÊNCIA (11)
- DIREITO DA FAMÍLIA (8)
- DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (21)
- DIREITO DAS SOCIEDADES (44)
- DIREITO DAS SUCESSÕES (2)
- DIREITO DE AUTOR (21)
- DIREITO DE INFORMÁTICA (8)
- DIREITO DE PREFERÊNCIA (5)
- DIREITO DE PROPRIEDADE (4)
- Direito de reconhecimento (1)
- DIREITO DERIVADO (3)
- DIREITO DO AMBIENTE (9)
- DIREITO DO CONSUMO (3)
- DIREITO DO TRABALHO (28)
- DIREITO DOS SEGUROS (5)
- DIREITO ECONÓMICO (23)
- DIREITO FINANCEIRO (18)
- DIREITO FISCAL (66)
- DIREITO GERAL DE PERSONALIDADE (1)
- Direito Industrial (2)
- DIREITO INTERNACIONAL (20)
- DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (9)
- DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO (2)
- DIREITO INTERNO (9)
- DIREITO MARÍTIMO (13)
- DIREITO MATRIMONIAL (1)
- DIREITO PENAL (70)
- DIREITO PRIVADO (14)
- DIREITO PROCESSUAL (37)
- DIREITO PÚBLICO (12)
- DIREITOS DO HOMEM (5)
- DIREITOS REAIS (19)
- DIREITOS SOCIAIS (3)
- DISCRIMINAÇÃO (10)
- DISCRIMINAÇÃO BASEADA NA DEFICIÊNCIA (1)
- DISCRIMINAÇÃO RACIAL (1)
- DISCRIMINAÇÃO SEXUAL (1)
- DISPOSITIVOS MÉDICOS (2)
- DISSOLUÇÃO DE EMPRESAS (6)
- DISTRIBUIÇÃO (1)
- Distributed ledger technology (DLT) (3)
- DÍVIDA PÚBLICA (1)
- DIVÓRCIO (4)
- DOCUMENTAÇÃO (1)
- DOCUMENTO ELECTRÓNICO (2)
- Documento oficial (1)
- DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (1)
- DOENÇA (1)
- DOENÇA GRAVE (1)
- DOENÇA PROFISSIONAL (13)
- DOLO (2)
- Drone (aeronave civil não tripulada) (3)
- DURAÇÃO DO CONTRATO (1)
- ECONOMIA (27)
- Economia circular (1)
- Economia colaborativa (1)
- Economia digital (3)
- EDI (17)
- Educação (1)
- EEE (5)
- EMBARCAÇÃO (6)
- EMPREGO (7)
- EMPRESA (12)
- EMPRESA COTADA (1)
- EMPRESA DE INVESTIMENTO (3)
- EMPRESA DE RESSEGUROS (1)
- EMPRESA DE SEGUROS (1)
- EMPRESA PÚBLICA (18)
- EMPRÉSTIMO (1)
- ENCICLOPÉDIA (1)
- ENERGIA (2)
- ENERGIA ELÉCTRICA (1)
- ENERGIA NUCLEAR (1)
- ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (7)
- ENTIDADE DE SUPERVISÃO (2)
- ENTIDADE INSTALADORA E/OU MONTADORA DE REDES E APARELHOS DE GÁS (1)
- ENTIDADE MEDIADORA IMOBILIÁRIA (2)
- ENTIDADE REGULADORA (3)
- EPIDEMIA (1)
- ESCANDINÁVIA (1)
- ESCOLHA PÚBLICA (2)
- ESCOLHA RACIONAL (1)
- ESPANHA (14)
- ESPANHA (9)
- ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES (2)
- ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS (1)
- ESTABILIDADE FINANCEIRA (2)
- ESTADO (3)
- ESTATUTO (3)
- ESTATUTO JURÍDICO (16)
- Ethereum (1)
- Ética (8)
- ÉTICA EMPRESARIAL (1)
- EUA (21)
- EUA (7)
- EURO (2)
- EUROPA (3)
- EUROPA (4)
- EVASÃO FISCAL (3)
- EXAME MÉDICO (1)
- EXCLUSÃO DA GARANTIA (1)
- EXECUÇÃO DE SENTENÇA (2)
- EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE (1)
- EXPLOSÃO (1)
- EXPORTAÇÃO (1)
- Fabricante (3)
- FACTORING (1)
- Faculdade de Direito de Coimbra (1)
- Faculdade de Direito de Lisboa (1)
- FALÊNCIA (13)
- Falsificação de documentos (1)
- FAMÍLIA (1)
- FAT (1)
- FÉRIAS (6)
- FILOSOFIA (1)
- FILOSOFIA DO DIREITO (6)
- FINANÇAS LOCAIS (1)
- FINANÇAS PÚBLICAS (10)
- FINANCIAMENTO (6)
- Financiamento colaborativo (Crowdfunding) (6)
- FINANCIAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL (5)
- FINLÂNDIA (1)
- Fintech (12)
- FISCALIDADE (27)
- FLORESTA (2)
- FMI (1)
- Formação do contrato (1)
- FORMAÇÃO PROFISSIONAL (8)
- FRANÇA (13)
- FRANÇA (18)
- FRAUDE (5)
- FRAUDE FISCAL (2)
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO (5)
- Fundação (1)
- FUNDO DE INVESTIMENTO (1)
- FUNDO DE INVESTIMENTO (1)
- FUNDO DE PENSÕES PPR (1)
- FUNDOS DE PENSÕES (2)
- FURTO (1)
- FUSÃO DE EMPRESAS (8)
- FUTUROS (1)
- Gamificação (1)
- GARANTIA (3)
- GARANTIA BANCÁRIA (1)
- GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES (2)
- GARANTIAS FINANCEIRAS (2)
- GARANTIAS PESSOAIS DO ESTADO (1)
- GÁS NATURAL (GN) (1)
- GATT (1)
- GEADA (1)
- GENÉTICA (1)
- GESTÃO (2)
- GESTÃO DE EMPRESAS (1)
- GESTÃO DE RISCOS (1)
- GESTÃO FINANCEIRA (4)
- GIBRALTAR (1)
- GLOBALIZAÇÃO (2)
- GLOSSÁRIO (2)
- GOVERNAÇÃO (21)
- GOVERNO (3)
- Grandes empresas tecnológicas (Big tech) (1)
- GRANDES RISCOS (1)
- GRANIZO (1)
- GRÉCIA (1)
- GREVE (6)
- GRUPO DE EMPRESAS (3)
- GUERRA (1)
- HABITAÇÃO (4)
- HABITAÇÃO PERIÓDICA (1)
- HEDGING (1)
- HERANÇA (4)
- HIGIENE NO TRABALHO (7)
- HISTÓRIA (6)
- HISTÓRIA DO DIREITO (9)
- HISTÓRIA DO SEGURO (1)
- HISTÓRIA SOCIAL (1)
- HOLANDA (2)
- HOMEM (4)
- Igualdade de Género (1)
- IGUALDADE DE TRATAMENTO (4)
- ILÍCITO (3)
- IMI (1)
- IMIGRAÇÃO (1)
- Imóvel (1)
- IMPORTAÇÃO (1)
- IMPOSTO DE SELO (8)
- IMPOSTO SOBRE CAPITAIS (1)
- IMPOSTO SOBRE O CONSUMO (14)
- IMPOSTO SOBRE O PATRIMÓNIO (7)
- IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO (26)
- IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES DOAÇÕES (4)
- IMPOSTOS (51)
- Impressão 3D (3D printing) (1)
- IMPUTAÇÃO (1)
- INCAPACIDADE (1)
- INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (1)
- INCÊNDIO (1)
- INCENTIVO FINANCEIRO (1)
- INCENTIVO FISCAL (2)
- INCIDENTE DA INSTÂNCIA (1)
- Inclusão financeira (1)
- Incumprimento (1)
- INDEMNIZAÇÃO (22)
- INDÚSTRIA AGRÍCOLA (1)
- INDÚSTRIA ALIMENTAR (1)
- INDÚSTRIA DA COMUNICAÇÃO (1)
- INFORMAÇÃO (6)
- INFORMAÇÃO ASSIMÉTRICA (1)
- INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA (2)
- INFORMAÇÃO PÚBLICA (2)
- INFORMÁTICA (12)
- INFRACÇÃO (33)
- INGLATERRA (3)
- INGLATERRA (4)
- INOVAÇÃO (14)
- Inovação disruptiva (3)
- INQUÉRITO JUDICIAL (1)
- INSOLVÊNCIA (14)
- INSPECÇÃO DE TRABALHO (3)
- INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS (2)
- INSTÂNCIA (2)
- INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA (2)
- INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO (14)
- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (6)
- INSTITUIÇÕES (2)
- INSTITUTO PÚBLICO (3)
- INSTRUMENTO FINANCEIRO (4)
- INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVADOS (3)
- Insurtech (4)
- INTEGRAÇÃO EUROPEIA (3)
- INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (41)
- Interesse legítimo (1)
- INTERESSE SEGURÁVEL (1)
- INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA (5)
- INTERNET (13)
- Internet das coisas (Internet of things) (5)
- INTERPRETAÇÃO DA LEI (10)
- INTERVENÇÃO (2)
- INTERVENÇÃO DO ESTADO (9)
- INVESTIDOR (1)
- INVESTIGAÇÃO (3)
- INVESTIMENTO (5)
- Investimento Coletivo (1)
- INVESTIMENTO ESTRANGEIRO (4)
- INVESTIMENTO PÚBLICO (1)
- IRC (20)
- IRS (20)
- ISRAEL (1)
- ITÁLIA (13)
- ITÁLIA (2)
- IVA (16)
- JAPÃO (1)
- Jogo (2)
- JOGOS DE FORTUNA OU AZAR (1)
- JOVEM (1)
- Juíz (1)
- Julgados de Paz (5)
- JULGAMENTO (4)
- JURISDIÇÃO (1)
- JURISPRUDÊNCIA (52)
- JURISPRUDÊNCIA CE (7)
- Jurista (1)
- JURO (1)
- JUSTIÇA (10)
- JUSTIÇA DISTRIBUTIVA (3)
- LEGISLAÇÃO (129)
- LEGISLAÇÃO ANTITRUST (1)
- LEGISLAÇÃO DE SEGUROS (1)
- LEGISLAÇÃO DO TRABALHO (6)
- LEGISLAÇÃO ECONÓMICA (1)
- Legítima defesa (1)
- Legitimidade (1)
- LEI (4)
- LETRAS (1)
- LÉXICO (8)
- LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO (1)
- Liberdade de expressão (2)
- LINGUAGEM (1)
- LINGUÍSTICA (2)
- LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS (8)
- LITÍGIO (3)
- LIVRANÇA (1)
- LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS (2)
- LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (3)
- LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS (3)
- LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (3)
- LOCAÇÃO FINANCEIRA (3)
- LÓGICA JURÍDICA (1)
- Lucro (1)
- LUTA ANTI-POLUIÇÃO (2)
- LUXEMBURGO (1)
- MÁ FÉ (1)
- Machine learning (1)
- MADEIRA (1)
- MAIS-VALIAS (4)
- MARCA (2)
- MATERNIDADE (1)
- MEDIAÇÃO (4)
- MEDIADOR DE SEGUROS (1)
- Medicamentos (1)
- MEDICINA (5)
- MEDICINA NO TRABALHO (1)
- medidas provisórias (1)
- MEGADADOS (18)
- MENOS-VALIAS (1)
- MERCADO DE CÂMBIOS (1)
- MERCADO DE CAPITAIS (4)
- MERCADO DE DERIVADOS (1)
- MERCADO DE FUTUROS (1)
- MERCADO DE OPÇÕES (1)
- MERCADO DE SEGUROS (1)
- MERCADO DE TRABALHO (2)
- MERCADO FINANCEIRO (25)
- MERCADO MONETÁRIO (2)
- MERCADO ÚNICO (1)
- MERCADORIAS TRANSPORTADAS (5)
- MERCOSUL (1)
- Método de Oakesshott (1)
- MODELO ECONÓMICO (1)
- MOEDA (1)
- MOEDA DIGITAL (10)
- MOEDA ESTRANGEIRA (1)
- Móvel (1)
- MOVIMENTO DE CAPITAIS (1)
- MULHER (3)
- MUTUALIDADE (1)
- MUTUALISMO (1)
- Necessidade (1)
- NEGLIGÊNCIA (3)
- NEGÓCIO JURÍDICO (7)
- Neurociência (1)
- NIC (1)
- Non-fungible Token (NFT) (2)
- NORMA JURÍDICA (1)
- NORMA SOCIAL (2)
- NOTARIADO (7)
- NOVA ZELÂNDIA (1)
- NOVAS TECNOLOGIAS (48)
- NOVOS RISCOS (1)
- OBRAS PÚBLICAS (3)
- OBRIGAÇÕES (11)
- OCDE (1)
- Oferta inicial de moeda (initial coin offering - ICO) (4)
- OIT (4)
- ONU (1)
- ÓNUS DA PROVA (2)
- OPA (2)
- OPÇÕES (1)
- OPERAÇÕES FINANCEIRAS (3)
- OPV (1)
- ORÇAMENTO (2)
- ORÇAMENTO DO ESTADO (4)
- ORDEM JURÍDICA (6)
- ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA (6)
- ORGANISMO DE CONTROLO (16)
- ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (4)
- ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS (17)
- ORGÃO COMUNITÁRIO (1)
- ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÂO (1)
- Órgãos sociais (1)
- Pacto de opção (1)
- Pacto de preferência (1)
- PAGAMENTO (6)
- PAÍSES ISLÂMICOS (1)
- PAÍSES MENOS DESENVOLVIDOS (1)
- PAÍSES UE (5)
- PALOP (1)
- PARCERIA PÚBLICO PRIVADA (2)
- PARLAMENTO EUROPEU (2)
- PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA (1)
- PARTICIPAÇÃO SOCIAL (1)
- PATENTE (7)
- Património (1)
- PATRIMÓNIO CULTURAL (1)
- PAUTA ADUANEIRA (2)
- Peer-to-peer (P2P) (1)
- PENHOR (3)
- PENSÃO COMPLEMENTAR (6)
- PENSÃO DE REFORMA (6)
- PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA (4)
- PENSÃO POR INVALIDEZ (8)
- PENSÃO POR VELHICE (8)
- PENSÕES (3)
- PERIÓDICO (1)
- PERITAGEM (1)
- PERITO (2)
- PESSOA COLECTIVA (25)
- PESSOA COM DEFICIÊNCIA (2)
- PESSOA IDOSA (3)
- PESSOA SINGULAR (21)
- Pessoas do mesmo sexo (4)
- PLANEAMENTO (1)
- PLANEAMENTO ECONÓMICO (7)
- PLANEAMENTO REGIONAL (2)
- PLANO DE PENSÕES (2)
- PLANO DE PENSÕES NÃO CONTRIBUTIVO (2)
- PLANO DE PENSÕES PROFISSIONAIS (1)
- PLANO DE POUPANÇA EM ACÇÕES (PPA) (1)
- PLANO ECONÓMICO (2)
- Plataforma digital (4)
- PME (7)
- PODER PÚBLICO (1)
- POLÍTICA (2)
- POLÍTICA ADUANEIRA (1)
- POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM (2)
- POLÍTICA COMERCIAL (1)
- POLÍTICA COMUM DA PESCA (1)
- POLÍTICA COMUNITÁRIA DO AMBIENTE (1)
- POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA (1)
- POLÍTICA DE INVESTIGAÇÃO (1)
- POLÍTICA DE INVESTIMENTO (1)
- POLÍTICA DE SAÚDE (2)
- POLÍTICA ECONÓMICA (1)
- POLÍTICA ENERGÉTICA (1)
- POLÍTICA FISCAL (1)
- POLÍTICA INDUSTRIAL EUROPEIA (1)
- POLÍTICA SOCIAL (1)
- POLÍTICA SOCIAL EUROPEIA (2)
- POLUENTES (2)
- POLUIÇÃO (6)
- POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA (1)
- POLUIÇÃO DA ÁGUA (1)
- POLUIÇÃO INDUSTRIAL (1)
- POLUIÇÃO POR HIDROCARBONETOS (1)
- POOL (2)
- PORTOS (1)
- PORTUGAL (291)
- PORTUGAL (84)
- POSIÇÃO DOMINANTE (1)
- PREÇO (2)
- PRÉMIO ANUAL (1)
- PRÉMIO DE SEGURO (2)
- PRESCRIÇÃO DO CONTRATO (6)
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (3)
- PRESTAÇÃO SOCIAL (5)
- PRESTAÇÕES FAMILIARES (6)
- Princípio da legalidade (2)
- Princípio da proporcionalidade (1)
- PRIVAÇÃO DE USO (3)
- Privacidade (16)
- PRIVATIZAÇÃO (3)
- PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (15)
- PROCESSAMENTO DE DADOS (24)
- PROCESSO ADMINISTRATIVO (2)
- PROCESSO CIVIL (1)
- PROCESSO CIVIL (70)
- PROCESSO DO TRABALHO (5)
- PROCESSO LEGISLATIVO (1)
- PROCESSO PENAL (41)
- PRODUTOS ALIMENTARES (1)
- PRODUTOS DE SEGUROS (1)
- PRODUTOS DEFEITUOSOS (11)
- PRODUTOS FARMACÊUTICOS (2)
- PRODUTOS FINANCEIROS (2)
- Produtos fitofarmacêuticos (1)
- PRODUTOS PETROLÍFEROS (1)
- PROFISSÃO (3)
- PROFISSÃO LIBERAL (1)
- PROPRIEDADE HORIZONTAL (6)
- PROPRIEDADE PÚBLICA (1)
- PROTECÇÃO DE DADOS (46)
- PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR (7)
- PROTECÇÃO DO INVESTIDOR (1)
- PROTECÇÃO JURÍDICA (4)
- PROTECÇÃO SOCIAL (6)
- PROVA (9)
- PUBLICIDADE (10)
- PUBLICIDADE ABUSIVA (1)
- QUALIDADE (2)
- QUESTÕES SOCIAIS (1)
- QUOTIZAÇÃO (5)
- RAIO (1)
- REABILITAÇÃO (5)
- REBOQUE DE EMBARCAÇÕES (1)
- RECLAMAÇÃO (18)
- RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (19)
- RECURSO (20)
- Recursos Naturais (1)
- RECURSOS ORÇAMENTAIS (9)
- Rede Social (1)
- REFORMA (3)
- REFORMA COMPLEMENTAR (4)
- REFORMA FISCAL (6)
- Regime complementar de segurança social (1)
- REGIME FISCAL (3)
- REGIME GERAL (6)
- REGIME JURÍDICO (8)
- REGIME SANCIONATÓRIO (11)
- REGIMES COMPLEMENTARES (1)
- REGIMES ESPECÍFICOS (4)
- REGIÕES AUTÓNOMAS (1)
- REGISTO CIVIL (8)
- Registo comercial (2)
- REGISTO DO NOTARIADO (6)
- REGISTO PREDIAL (9)
- REGRAS CONTABILÍSTICAS (1)
- REGRAS DE CONCORRÊNCIA (1)
- REGRAS DE CONFLITO (3)
- REGRAS DE YORK ANTUÉRPIA (1)
- Regtech (3)
- REGULAÇÃO (14)
- REGULAÇÃO BANCÁRIA (3)
- REGULAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS (1)
- REGULAÇÃO FINANCEIRA (4)
- REGULAMENTAÇÃO (13)
- REGULAMENTO (6)
- REGULAMENTO CE (26)
- REINO UNIDO (8)
- REINO UNIDO (2)
- RELAÇÕES SOCIAIS (1)
- REMUNERAÇÃO (3)
- RENDA TEMPORÁRIA (1)
- REPARAÇÃO DO DANO (16)
- REPORTE (1)
- REPRESENTAÇÃO (6)
- REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES (1)
- RESERVAS (1)
- Resíduos (1)
- RESÍDUOS TÓXICOS (3)
- RESOLUÇÃO DO CONTRATO (1)
- RESPONSABILIDADE (4)
- RESPONSABILIDADE CIVIL (67)
- RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL (8)
- RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS (1)
- RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PROFISSÕES DA SAÚDE (3)
- RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES E DIRECTORES (3)
- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO (1)
- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO/AUTARQUIAS (4)
- RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO (3)
- RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DETENTORES DE ANIMAIS (1)
- RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (18)
- RESPONSABILIDADE CIVIL NUCLEAR (1)
- RESPONSABILIDADE CIVIL POLUIÇÃO (3)
- RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL (2)
- RESPONSABILIDADE CIVIL PRODUTOS (12)
- RESPONSABILIDADE DO ESTADO (1)
- RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR (13)
- Responsabilidade parental (1)
- RESPONSABILIDADE PELA CULPA (1)
- RESPONSABILIDADE PELO RISCO (17)
- Responsabilidade pelo sacríficio (1)
- responsabilidade penal (8)
- responsabilidade social (1)
- RESSEGURO (5)
- RESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIA (3)
- RESTRUTURAÇÃO DE EMPRESAS (2)
- REVISOR OFICIAL DE CONTAS (ROC) (1)
- RGPD (8)
- RISCO (7)
- RISCO AÉREO (2)
- RISCO AGRÍCOLA (1)
- RISCO AMBIENTAL (1)
- RISCO CIBERNÉTICO (2)
- RISCO DE CRÉDITO (1)
- RISCO GENÉTICO (1)
- RISCO MORAL (1)
- RISCO NUCLEAR (1)
- RISCO PROFISSIONAL (4)
- RISCO RODOVIÁRIO (1)
- RISCO SEGURÁVEL (1)
- RISCO SISTÉMICO (1)
- RISCO TECNOLÓGICO (1)
- ROBÓTICA (19)
- ROUBO (1)
- SALÁRIO (5)
- SALVAMENTO (2)
- SANÇÃO (36)
- SANÇÃO PENAL (3)
- SAÚDE PÚBLICA (1)
- SECTOR AGRÍCOLA (1)
- SECTOR FINANCEIRO (7)
- SECTOR INDUSTRIAL (1)
- SECTOR PRIVADO (1)
- SECTOR PÚBLICO (9)
- SEGREDO DE JUSTIÇA (1)
- SEGURABILIDADE (1)
- SEGURANÇA (2)
- SEGURANÇA NO TRABALHO (7)
- SEGURANÇA PRIVADA (1)
- SEGURANÇA RODOVIÁRIA (2)
- SEGURANÇA SOCIAL (25)
- SEGURO AGRÍCOLA (1)
- SEGURO AGRÍCOLA-INCÊNDIO (1)
- SEGURO AUTOMÓVEL (4)
- SEGURO COMPLEMENTAR (1)
- SEGURO COMPLEMENTAR DE INVALIDEZ (2)
- SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO (1)
- SEGURO DE COLHEITAS (1)
- SEGURO DE CYBER RISK (1)
- SEGURO DE DESEMPREGO (3)
- SEGURO DE DOENÇA (5)
- SEGURO DE GRUPO (1)
- SEGURO DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS (1)
- SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (3)
- SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL (8)
- SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL (3)
- SEGURO MARÍTIMO (2)
- SEGURO OBRIGATÓRIO (3)
- SEGURO SOCIAL (8)
- SEGUROS DE DANOS (1)
- SEGUROS DE PESSOAS (1)
- SERVIÇO DE SAÚDE (2)
- SERVIÇO PÚBLICO (9)
- SERVIÇOS DE INVESTIMENTO (1)
- Serviços de pagamentos (1)
- SERVIÇOS E FORÇAS DE SEGURANÇA (1)
- SERVIÇOS FINANCEIROS (6)
- SERVIÇOS SOCIAIS (1)
- SIGILO BANCÁRIO (5)
- SIGILO MÉDICO (2)
- SIGILO PROFISSIONAL (5)
- SINISTRALIDADE (1)
- SINISTRO (1)
- SIPAC (1)
- SISA (5)
- SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO (1)
- SISTEMA DE INFORMAÇÃO (4)
- SISTEMA DE PAGAMENTO (4)
- SISTEMA DE SAÚDE (3)
- SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL (5)
- SISTEMA ECONÓMICO (3)
- SISTEMA FINANCEIRO (9)
- SISTEMA FISCAL (1)
- SISTEMA JURÍDICO (4)
- Sistema legal (1)
- SISTEMA PERICIAL (3)
- SNS (1)
- SOCIEDADE (5)
- SOCIEDADE ANÓNIMA (8)
- SOCIEDADE COMERCIAL (22)
- SOCIEDADE COOPERATIVA (7)
- SOCIEDADE DE ADVOGADOS (1)
- SOCIEDADE DE CAPITAL DE RISCO (3)
- SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (3)
- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (1)
- SOCIEDADE DE FACTORING (2)
- SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO (3)
- SOCIEDADE DE INVESTIMENTO (4)
- SOCIEDADE DE LOCAÇÃO FINANCEIRA (3)
- SOCIEDADE EM COMANDITA (4)
- SOCIEDADE EM NOME COLECTIVO (4)
- SOCIEDADE FINANCEIRA DE CORRETAGEM (1)
- SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MOBILIÁRIO (2)
- SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES (1)
- SOCIEDADE GESTORA DE PATRIMÓNIOS (2)
- SOCIEDADE POR QUOTAS (4)
- SÓCIO (5)
- SOFTWARE (7)
- SOLICITADOR (1)
- SOLVÊNCIA (3)
- SOLVÊNCIA II (1)
- Spread (1)
- Startups (1)
- SUB-ROGAÇÃO (3)
- SUBSÍDIO DE ASSISTÊNCIA (3)
- SUBSÍDIO DE DESEMPREGO (7)
- SUBSÍDIO DE DOENÇA (6)
- SUBSÍDIO DE MATERNIDADE E PARENTALIDADE (7)
- SUBSÍDIO POR MORTE (7)
- SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS (5)
- SUCURSAL (1)
- SUÍÇA (1)
- SUPERVISÃO BANCÁRIA (3)
- SUPERVISÃO DE SEGUROS (1)
- SUPERVISÃO FINANCEIRA (9)
- SUPERVISÃO PRUDENCIAL (2)
- SUSPENSÃO DO CONTRATO (1)
- Sustentabilidade (1)
- SWAPS (1)
- TARIFAÇÃO (3)
- TAXA DE CÂMBIO (1)
- TAXA DE JURO (1)
- TAXAS (1)
- TECNOLOGIA (12)
- TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (1)
- TECNOLOGIA DIGITAL (43)
- TELECOMUNICAÇÕES (3)
- TELEMÁTICA (2)
- TEORIA DA PROVA (6)
- TEORIA DO DIREITO (14)
- TEORIA DOS JOGOS (1)
- TERMINOLOGIA (35)
- TERMO DO CONTRATO (2)
- TERRORISMO (2)
- Testamento Vital (4)
- TIMOR LESTE (1)
- TITULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS (1)
- TÍTULOS DE CRÉDITO (1)
- TOMADA DE DECISÃO (3)
- TOMADOR DO SEGURO (1)
- TRABALHADOR INDEPENDENTE (8)
- TRABALHADOR POR CONTA DE OUTREM (4)
- TRABALHO (19)
- TRABALHO A TEMPO PARCIAL (3)
- TRABALHO AGRÍCOLA (4)
- Transacção financeira (1)
- TRANSACÇÃO FINANCEIRA (1)
- TRANSACÇÕES INVISÍVEIS (1)
- TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (2)
- TRANSMISSÃO DE DADOS (18)
- TRANSPARÊNCIA (21)
- TRANSPORTE AÉREO (1)
- TRANSPORTE FERROVIÁRIO (1)
- TRANSPORTE FLUVIAL (1)
- TRANSPORTE MARÍTIMO (4)
- TRANSPORTE RODOVIÁRIO (2)
- TRANSPORTE TERRESTRE (3)
- TRANSPORTES (4)
- TRATADO CE (3)
- TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA (1)
- TRATADO DE AMESTERDÃO (1)
- TRATADO DE LISBOA (2)
- TRIBUNAL (17)
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO (10)
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA CE (1)
- TRUST (2)
- TURISMO (2)
- UNIÃO CIVIL (4)
- UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA (1)
- UNIÃO EUROPEIA (23)
- UNIÃO EUROPEIA (8)
- UNIÃO MONETÁRIA (1)
- URBANIZAÇÃO (1)
- USO E PORTE DE ARMAS (2)
- Usocapião (1)
- USURA (1)
- VALORES MOBILIÁRIOS (1)
- VALORES MOBILIÁRIOS (35)
- VEÍCULO AUTOMÓVEL (18)
- VEÍCULO MOTORIZADO (2)
- VENDA A PRESTAÇÕES (1)
- Vida privada (3)
- VÍTIMA DE ACIDENTE DE VIAÇÃO (1)
- ZONA EURO (1)
- ZONA FRANCA (1)
Dispersão por Data Publicação
- 1905 (1)
- 1906 (1)
- 1910 (1)
- 1912 (1)
- 1914 (1)
- 1915 (1)
- 1925 (1)
- 1926 (1)
- 1927 (1)
- 1929 (1)
- 1933 (2)
- 1935 (1)
- 1939 (3)
- 1940 (1)
- 1941 (1)
- 1945 (1)
- 1947 (1)
- 1948 (2)
- 1949 (1)
- 1950 (2)
- 1951 (3)
- 1954 (1)
- 1955 (1)
- 1957 (3)
- 1958 (3)
- 1961 (1)
- 1963 (5)
- 1964 (1)
- 1965 (1)
- 1967 (2)
- 1968 (3)
- 1969 (1)
- 1970 (1)
- 1971 (5)
- 1972 (3)
- 1973 (6)
- 1976 (2)
- 1978 (10)
- 1979 (7)
- 1980 (14)
- 1981 (23)
- 1982 (19)
- 1983 (12)
- 1984 (12)
- 1985 (16)
- 1986 (11)
- 1987 (11)
- 1988 (7)
- 1989 (18)
- 1990 (21)
- 1991 (25)
- 1992 (30)
- 1993 (37)
- 1994 (37)
- 1995 (45)
- 1996 (38)
- 1997 (39)
- 1998 (21)
- 1999 (32)
- 2000 (30)
- 2001 (18)
- 2002 (20)
- 2003 (24)
- 2004 (19)
- 2005 (19)
- 2006 (19)
- 2007 (15)
- 2008 (9)
- 2009 (15)
- 2010 (7)
- 2011 (10)
- 2012 (4)
- 2013 (12)
- 2014 (4)
- 2015 (6)
- 2016 (12)
- 2017 (18)
- 2018 (18)
- 2019 (12)
- 2020 (36)
- 2021 (25)
- 2022 (34)
- 2023 (12)
- 2024 (1)
Tipo de documento
- Analíticos (80)
- Monografias (866)
- Legislação (1)
- Recursos Electrónicos (3)
- Teses (1)
