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    ISRAEL, Jerold H.
    Data Publicação: 1996
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    PICKHOLZ, Marvin G.
    Data Publicação: 1997
    MonografiasMonografias
    PEDROSO, Paula
    Data Publicação: 1998
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    MARTINS, A. G. Lourenço
    Data Publicação: 1999
    AnalíticosAnalíticos

    Aprova o Código Penal e institui no artigo 315º a moldura legal do crime de burla relativa a seguros.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 32/2010, de 2 de Setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 221, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 2002
    AnalíticosAnalíticos
    MOURA, José Souto de
    Data Publicação: 2003
    AnalíticosAnalíticos