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Decreto-Lei nº 564/80, de 6 de Dezembro / Ministério dos Transportes e Comunicações
Estabelece normas relativas à exploração de embarcações em actividades marítimo-turísticas.
Artigo 17º - 1 - Para o exercício da presente actividade, as pessoas interessadas ficam obrigadas ao seguro, quer das embarcações, quer das pessoas embarcadas
REVOGA:
Decreto nº 79/78, de 4 de Agosto
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 21/2002, de 31 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 282/80, I Série
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Legislação
Decreto-Lei nº 225/80, de 12 de Julho
Seguro de responsabilidade civil do prestamista por perda ou extravio dos objectos dados em penhor.
Dá nova redacção ao artigo 13º do Decreto-Lei nº 17766, de 17 de Dezembro de 1929 (não instituia a obrigatoriedade do seguro)
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 365/99, de 17 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO:
DR 159, I Série
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