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Decreto-Lei nº 21/2002, de 31 de Janeiro / Ministério do Equipamento Social
Regula a actividade marítima/turística, revogando os Decretos-Lei nº 564/80, de 6 de Dezembro e 200/88 de 31 de Maio e a Portaria nº 59/88, de 28 de Janeiro.
Artigo 11º, nº 3, alínea d)
Artigo 24º, nº 1, alínea b)
Artigo 26º do Regulamento - Seguro de responsabilidade civil dos operadores.
Anexo III - Seguro de responsabilidade civil dos operadores marítimo-turísticos a que se refere o artigo 26º do regulamento
ALT. SOFRIDAS POR:
Os artigos 1.º e 2.º são alterados pelo Decreto-Lei nº 108/2009 de 15 de Maio
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 269/2003, de 28 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 289/2007, de 17 de agosto
RECTIFICAÇÃO:
Declaração de Rectificação nº 8-E/2002
REVOGA:
Decreto-Lei nº 564/80, de 6 de Dezembro ; Decreto-Lei nº 200/88, de 32 de Maio ; Portaria nº 59/88, de 28 de Janeiro
REVOGADO POR:
Os artigos 3º a 15º, 29º a 32º e os anexos i e ii do Regulamento, são revogados pelo Decreto-Lei nº 108/2009 de 15 de Maio
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 149/2014, de 10 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 26, I Série-A
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Declaração de Rectificação nº 8-E/2002, de 28 de Fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 21/2002, do Ministério do Equipamento Social, que regula a actividade marítimo-turística, revogando os Decretos-Lei nº 564/80, de 6 de Dezembro e 200/88 de 31 de Maio e a Portaria nº 59/88 de 28 de Janeiro, publicado no D.R. nº 26, I Série, de 31 de Janeiro de 2002
FONTE INFORMAÇÃO:
DR nº 50, I Série-A, 2º Suplemento
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