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    Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril .

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, I Série
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    Data Publicação: 2011
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    TURGNÉ, Franck
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    FAGNART, Jean-Luc
    Data Publicação: 2011
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