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    Decreto-Lei nº 227/81, de 18 de Julho

    Transfere definitivamente a cobertura de responsabilidade em matéria de doenças profissionais do âmbito da actividade seguradora para a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 163, I Série
    LegislaçãoLegislação