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    Dados para exportação
    Environmental Policy in Germany / Federal Environmental Ministry

    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias
    Environmental data germany : 1995 / Karl Titmann
    TITMANN, Karl
    Data Publicação: 1995
    MonografiasMonografias
    Die haftung für toxische massenchäden im US-amerikanischen produkt : und umwelthaftungsrecht / Florian Kastle
    KASTLE, Florian
    Data Publicação: 1993
    MonografiasMonografias
    Civil liability for damage caused by waste / Roland Pappel
    PAPPEL, Roland
    Data Publicação: 1995
    MonografiasMonografias
    Environment and Europe : European Union environment law and policy and its impact on industry / prep. Onno W. Brouwer
    BROUWER, Onno W.
    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias
    Law of environmental and toxic torts : cases, materials and problems / Gerald W. Boston, M. Stuart Madden
    BOSTON, Gerald W.
    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias
    Environmental law / William H. Rodgers Jr.
    RODGERS JR., William H.
    Data Publicação: 1986
    MonografiasMonografias
    Resíduos : legislação - contencioso contra-ordenacional - jurisprudência / Isabel Rocha, Duarte Filipe Vieira
    ROCHA, Isabel
    Data Publicação: 1996
    MonografiasMonografias
    DL 121/90 (120 KB)
    Decreto-Lei nº 121/90, de 9 de Abril / Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Regula o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos, bem como o trânsito dos mesmos em território nacional ou em zona sujeita a jurisdição portuguesa.
    Artigo 13º - Seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente e à saúde pública.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 296/95, de 17 de Novembro, salvo a parte relativa à definição de resíduos e de resíduos perigosos.
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I Série
    LegislaçãoLegislação
    DL 138/96 (108 KB)
    Decreto-Lei nº 138/96, de 14 de Agosto / Ministério do Ambiente

    Transpões para a ordem jurídica interna a Directiva 92/3/EURATOM, do Conselho de 3 de Fevereiros de 1992, e estabelece as regras a que devem obedecer a transferência e o reenvio de resíduos radioactivos entre Portugal e os restantes Estados membros da Comunidade entre Portugal e Estados terceiros, bem como o trânsito por Portugal dos resíduos dessa natureza, desde que os mesmos excedam, em quantidade e concentração, os valores fixados no anexo II do Decreto Regulamentar nº. 9/90, de 19 de Abril.
    Artigor 18º - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil por danos causados ao ambiente ou à saúde pública.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 198/2009, de 26 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/96, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 296/95 (87 KB)
    Decreto-Lei nº 296/95, de 17 de Novembro / Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

    Estabelece regras relativas à transferência de resíduos.
    Artigo 6º - Seguros

    REVOGA: Decreto-Lei nº 121/90, de 9 de Abril, salvo na parte relativa à definição de resíduos e de resíduos perigosos.
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 45/2008, de 11 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 266, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Documento (162 KB)
    Decreto-Lei nº 85/2005, de 28 de Abril / Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro.
    Artigo 14º - Seguro de responsabilidade civil extracontratual.
    Artigo 18º - Obrigações dos operadores:
    c) Subscrever o seguro de responsabilidade civil

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série-A
    LegislaçãoLegislação